tag:blogger.com,1999:blog-1915967857328111782024-02-18T23:13:36.196-03:00Chapadinha Sempre Crescendo!!!!O Blog Chapadinha Sempre Crescendo, traz ao Povo Chapadinhense e Demais Regiões tudo sobre os bastidores politicos de Chapadinha e do mundo e tudo sobre esporte, policia, saúde e lazer.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.comBlogger1184125tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-23674040302987259712013-10-23T17:25:00.004-02:002013-10-23T17:25:44.094-02:00TSE lança campanha para incentivar jovens a tirar título e votar em 2014<div style="text-align: justify;">
Com o mote “Eu me represento: eu voto” e o slogan “Vem para a urna”, começou a ser veiculada nesta quarta-feira (16) nas emissoras de rádio e TV a campanha Jovem Eleitor. Desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a iniciativa busca incentivar os cidadãos de 16 e 17 anos – para os quais o voto é facultativo – a procurar um cartório eleitoral para tirar seu título e, assim, participar ativamente do pleito de 2014.
A campanha também tem o objetivo de fortalecer a cidadania, estimulando a participação do eleitor jovem nos rumos da política nacional, primeiramente por meio do voto consciente, em candidatos com a ficha limpa e, em seguida, com ações de fiscalização da atuação de seus representantes. Além disso, a iniciativa busca evitar a formação de filas nos cartórios no fechamento do cadastro eleitoral que acontece em maio.
Compõem a campanha as seguintes peças: um teaser de rádio e um de TV, de 15 segundos cada, que já estão sendo veiculados; um filmete e um spot de rádio, de 30 segundos cada, que começaram a ser veiculados nesta quarta (16) à noite, em horário nobre. Ainda estão previstos cartazes, que serão distribuídos e afixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e o uso da página oficial do TSE na internet.
Semana do Jovem Eleitor
Para complementar as ações da campanha, será realizada de 21 a 25 de outubro a Semana do Jovem Eleitor, com atividades locais organizadas pelos TREs. Dezesseis tribunais regionais já confirmaram a realização de diversas ações para incentivar os jovens a tirar seu título de eleitor, tais como seminários e palestras em escolas, atendimentos itinerantes e distribuição de material gráfico, entre outros.
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-16792538971110677012013-10-23T17:16:00.003-02:002013-10-23T17:16:53.756-02:00Ex-prefeito de São Luís Gonzaga é condenado a devolver mais de R$ 7,3 milhões<div style="text-align: justify;">
Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) condenou o ex-prefeito do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, a devolver aos cofres públicos mais de R$ 7,3 milhões, além do pagamento de multas que, juntas, somam R$ 59 mil.
Na mesma sessão, a Corte de Contas julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Raimundo Nonato Lisboa (Bacabal), José Augusto Sousa Veloso (Bela Vista), Francisco Coquinho Ferreira da Silva (Lago Verde) e Pedro Alves Pinheiro (Matões).
Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho teve julgadas irregulares as prestações de contas da sua gestão referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundo Municipal de Saúde (FMS), todas do exercício financeiro de 2007.
Entre as irregularidades detectadas pelo Ministério Público de Contas e pelo relator dos processos, conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, estão: despesas sem licitação, ausência de documentos nas prestações de contas e ausência de retenção do Imposto de Renda.
Raimundo Lisboa teve julgada irregular a prestação de contas da Administração Direta, referente ao exercício financeiro de 2006, sendo condenado ao pagamento de multas nos valores de R$ 20 mil e R$ 4 mil. Atuando como ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde, Lilio Estrela Sá, então secretário municipal de saúde de Bacabal, também teve julgada irregular a sua prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2006, tendo sido condenado a pagar débito de R$ 2 mil e multa de R$ 10 mil. As contas da administração Raimundo Lisboa referentes ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), Fundo Municipal de Assistência Social e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), todas também de 2006, foram julgadas regulares com ressalva.
José Augusto Sousa Veloso teve julgadas irregulares as prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, referentes ao exercício financeiro de 2008. Ele foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 1 milhão, além do pagamento de multas que, juntas, somam R$ 48 mil.
Francisco Coquinho teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2008 referentes ao Fundeb, Fundo Municipal de Saúde e Administração Direta. Ele terá que devolver ao erário público mais de R$ 2,4 milhões e pagar multas que, juntas, somam R$ 93 mil.
Já Pedro Alves Pinheiro teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2008 referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb. Ele foi condenado ao pagamento de multas nos valores de R$ 35 mil e R$ 4 mil.
Câmaras – Na sessão desta quarta-feira do TCE, também foram julgadas irregulares as prestações de contas dos ex-presidentes de Câmaras Municipais Eronir Soares Freitas Nascimento (Graça Aranha, exercício financeiro de 2009, débito de R$ 78 mil e multas de R$ 39 mil e R$ 10 mil), Valtenir Lima (Bela Vista, exercício financeiro de 2009, com débito de R$ 70 mil e multas de R$ 35 mil, R$ 10 mil e R$ 11 mil), José de Maria Espindula de Amorim (Centro Novo do Maranhão, exercício financeiro de 2010, com débito de R$ 28 mil e multas de R$ 40 mil e R$ 11 mil) e Joubert Sergio Marques de Assis (Miranda do Norte, exercício financeiro de 2009, com multa de R$ 28 mil).</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-71038980504982807172013-10-23T17:02:00.003-02:002013-10-23T17:02:59.475-02:00CCJ aprova proposta que acaba com voto secreto em todo o Legislativo<div style="text-align: justify;">
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição 43, que põe fim ao voto secreto em todas as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal.
Para começar a valer, o texto deverá ser aprovado no plenário do Senado, em dois turnos. Depois segue para promulgação do Congresso. Não há necessidade de sanção presidencial. No último dia 4 de setembro, enquete do G1 demonstrou que a maioria dos senadores eram favoráveis ao fim do voto secreto em todas as votações do Congresso.
O plenário poderá analisar a matéria ainda nesta quarta-feira, a depender da decisão do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) juntamente com os líderes partidários.
A PEC 43 já tinha sido aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados em setembro, uma semana após os deputados, em sessão secreta, terem rejeitado cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos de prisão em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Donadon cumpre pena no presídio da Papuda, Brasília.
Na sessão desta quarta, os integrantes da CCJ do Senado aprovaram relatório do senador Sérgio Souza (PMDB -PR), que acatou a PEC 43 sem fazer alterações no texto que veio da Câmara. Ele ainda vetou sugestões de mudanças incluídas no plenário do Senado.
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A proposta acaba com o voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e também estende seus efeitos às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais.
Divergências
Alguns parlamentares da comissão, que foram minoria, chegaram a defender voto aberto para cassações de mandatos parlamentares, mas secreto para análise de vetos presidenciais e de escolha de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República .
Aloysio Nunes (PSDB -SP) foi um dos senadores que defenderam o voto secreto nesses casos. Para ele, o voto secreto no exame de vetos presidenciais é necessário para proteger o parlamentar de eventuais represálias do Poder Executivo, que é quem gere recursos públicos e executa o orçamento da União.
Nunes disse que o Brasil não está “livre da praga” de haver retaliação do Poder Executivo, por isso defendeu o voto secreto nos casos de exame de veto presidencial e de indicação de autoridade.
“Penso que devemos ter uma visão da história, não só do passado, mas uma prospecção do que poderá acontecer. O que o povo quer efetivamente é que, nos casos de cassação de mandatos por quebra de decoro parlamentar e cometimento de crimes, o voto seja aberto para que não compareça o compadrio”, disse.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) também defendeu o voto secreto nesses dois casos. “Mantemos nossa posição de voto aberto para cassação de parlamentar, mas não votarei voto aberto para autoridades e vetos. Acho importante para os pesos e contrapesos para o regime da democracia, manter o voto secreto”, disse.
O relator, senador Sérgio Souza, disse que a PEC 43 tem apoio amplo da população. “Acho que a sociedade brasileira vive um estágio da democracia que não se admite mais o voto mascarado, o coto secreto. O que o povo brasileiro quer é saber como vota seu representante. Aquele que tem medo de votar abertamente, então que não dispute, que não seja parlamentar”, afirmou.
Emendas
No plenário, os senadores ainda poderão alterar o texto votando dois destaques (alterações no texto) que abrem brecha para o voto secreto. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos destaques acaba com as votações fechadas para cassações de mandatos e vetos presidenciais, mas mantém para indicações de autoridades.
Já o destaque do senador Aloysio Nunes restringe o voto aberto apenas às sessões de cassação parlamentar. Votações de vetos presidenciais e indicação de autoridades continuariam sendo fechadas.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-33008157143386075892013-10-23T16:52:00.002-02:002013-10-23T16:52:41.256-02:00Deputados repercutem vinda da ministra da Mulher a São Luís<div style="text-align: justify;">
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGeb-PY-K-rQx-DfM40LoWbtHso14FHahlCYQg2BZOjr5N28r71bKT8SSdK76SRzYk9083hXO8_Fy_gW5u-W83vqDjC_yXo0yK4oYVnEft7cKyWNLItZr_ZRv-qQ_tsTrS9FcsWx-6Pdg/s1600/magno.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGeb-PY-K-rQx-DfM40LoWbtHso14FHahlCYQg2BZOjr5N28r71bKT8SSdK76SRzYk9083hXO8_Fy_gW5u-W83vqDjC_yXo0yK4oYVnEft7cKyWNLItZr_ZRv-qQ_tsTrS9FcsWx-6Pdg/s320/magno.jpg" width="320" /></a></div>
Da tribuna da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais Raimundo Cutrim (PC do B) e Magno Bacelar (PV) repercutiram a vinda da ministra da Mulher, Eleonora Menicucci, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, a São Luís.
A ministra estará no Palácio dos Leões nesta quarta-feira (23) para uma assinatura conjunta do Termo de Adesão entre o Governo Estadual, Municipal, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e demais parceiros do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’, do Governo Federal. No evento, também serão entregues dois ônibus adaptados para circular em áreas rurais e levar serviços de segurança e justiça às mulheres camponesas do Maranhão.
“Assim como a governadora contribui para o enfrentamento da violência contra a Mulher no nosso Estado, esta Casa também fez o seu papel ao criar a CPI da Mulher, em que fui um dos membros”, lembrou Magno Bacelar, durante seu pronunciamento.
O deputado Raimundo Cutrim lembrou a época em que era Secretário de Segurança Pública no Maranhão, em 1977. Segundo ele, ainda não tinha como ser implantada a Delegacia da Mulher, pois só havia 62 delegados de carreira.
Só no ano 2000, foi criada a primeira Delegacia da Mulher no Estado. Hoje, são 19, sendo 18 no interior e uma na capital. “A Dra. Helena Heluy, ex-deputada estadual, abraçou a causa e foi uma das pessoas que mais brigou pela implantação dessas delegacias. Considero-a como uma das principais responsáveis pela criação das delegacias femininas”, afirmou Cutrim.
Para o parlamentar, é uma grande evolução a vinda da ministra Eleonora Menicucci, trazendo dois ônibus novos para o Estado com o objetivo de levar profissionais (juíza, delegada, psicóloga, etc.) para a área rural onde mulheres ainda sofrem de violência. Mas, que ainda há muitos casos de maltrato, e, por isso, é preciso ter mais delegacias com Companhias Independentes para ficar regionalizada.
“Em Mirinzal, Maracaçumé e Governador Nunes Fiquene já existem Companhias Independentes com delegacia regional. Mas, falta a Delegacia Mulher, para que possa dar apoio a essas três companhias e dar atendimento às pessoas que moram nessa região”, solicitou o deputado.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-80869412160319776392013-10-23T16:46:00.003-02:002013-10-23T16:46:59.685-02:00CNMP e TJMA discutem situação prisional do Maranhão<div style="text-align: justify;">
O presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Junior, juízes, desembargadores e outras autoridades da área de execução penal reuniram-se, nesta terça-feira (22), com o presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Prisional, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Mario Bonsaglia, e com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF-CNJ), juiz Douglas de Melo Martins, para discutir sobre a situação carcerária no Estado.
O CNMP e o CNJ estão no Maranhão para verificar as condições do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e outras unidades prisionais, motivados por denúncias ocorridas após a rebelião que resultou na morte de nove presos, no dia 9 de outubro deste ano.
As autoridades discutiram sobre o atual cenário de insegurança no Estado, indicando as instituições às quais cabem as medidas de investimento e estruturação do sistema prisional e o retorno esperado pela sociedade, diante da gravidade e violência instalada dentro dos presídios e nas ruas, e sobre a existência de facções criminosas no Maranhão.
O conselheiro Mário Bonsaglia explicou que o CNMP realiza visitas em vários estados com o fim de ter contato com as realidades locais e buscar uma ação conjunta entre as instituições e profissionais envolvidos, como advogados, juízes, defensores e procuradores.
Os desembargadores Guerreiro Júnior e Froz Sobrinho, que coordena o Grupo de Monitoramento Carcerário do TJMA, destacaram as medidas tomadas nos últimos anos, no que compete ao Judiciário, para melhorar a gestão processual criminal, citando a criação da Unidade de Monitoramento Carcerário e a realização de quatro mutirões para diminuir ilegalidades no atraso de processos e na concessão de direitos aos condenados.
Os magistrados concordaram que todas as iniciativas em prol da situação dos presídios esbarram no problema das instalações inadequadas e precárias e da insuficiência de vagas, cuja responsabilidade pela criação é do Poder Executivo. “Não bastam as ideias, é preciso vontade política do Executivo diante da relevância de seu papel”, ressaltou Guerreiro Júnior.
CNJ – O juiz Douglas Martins, que há vários anos atua em varas criminais do Maranhão e atualmente coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, destacou que o caos na segurança pública do Estado também envolve a omissão de agentes públicos, que muitas vezes não são responsabilizados. “O próprio Estado, com a formação do nosso sistema, criou o ambiente e as condições para originar essas facções”, avaliou.
Douglas Martins informou que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, manifesta grande preocupação dos órgãos com a situação do Maranhão e que a solução requer maior esforço e ações conjuntas. “O ministro Joaquim Barbosa está disposto a vir ao Maranhão para firmar termos de compromisso que assegurem as ações políticas”, informou.
Também participaram da reunião os juízes Roberto Oliveira de Paula (1ª VEP), Fernando Mendonça (2ª VEP), José Nilo Ribeiro (auxiliar da Presidência); a procuradora de Justiça e auxiliar do CNMP, Ivana Farina Pena; os procuradores de Justiça Suvamy Vivekananda e Terezinha de Jesus Guerreiro Bonfim; o promotor de Justiça Marco Aurélio Cordeiro.
Nesta quarta-feira (23), a comissão visita o Complexo de Pedrinhas e outras unidades prisionais e mantém reuniões com representantes do Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado. Na quinta-feira (24), reúne-se com a governadora Roseana Sarney e os secretários de Justiça e Administração penitenciária, Sebastião Uchoa, e Segurança, Aloisio Mendes. </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-43321832774128837572013-10-23T16:42:00.004-02:002013-10-23T16:42:58.762-02:00Tribunal de Justiça define listas de juristas para o TRE<div style="text-align: justify;">
Em votação aberta, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) escolheu, nesta quarta-feira (23), duas listas tríplices para vagas de membros efetivos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), ambas na categoria jurista.
Eduardo José Leal Moreira, Carlos Roberto Feitosa Costa e Adroaldo Sousa foram os escolhidos da primeira relação, enquanto Daniel de Faria Jerônimo Leite, Daniel Blume Pereira de Almeida e Riod Barbosa Ayoub compuseram a segunda.
As duas listas tríplices serão enviadas ao TRE, que as encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, por fim, remetidas à presidente Dilma Rousseff, que é quem tem a prerrogativa de escolher um nome em cada relação.
Os nomeados irão ocupar as vagas dos advogados José Carlos Sousa Silva, cujo segundo biênio se encerrará no dia 13 de dezembro, e Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz, com término do segundo biênio no dia 19 do mesmo mês.
PRIMEIRA LISTA – Os mesmos 13 advogados candidatos manifestaram interesse em concorrer às duas vagas. Na votação para a primeira lista tríplice, Eduardo Moreira recebeu 25 votos e Carlos Roberto Feitosa obteve 16, garantindo presença na primeira lista tríplice.
Um novo escrutínio, já sem os nomes dos dois mais votados, teve que ser realizado para que um terceiro advogado obtivesse maioria dos votos dos presentes, o que não foi alcançado. Na terceira votação, Adroaldo Sousa alcançou 20 votos, ingressando na lista.
SEGUNDA LISTA – Na votação da segunda lista tríplice, sem os nomes dos três já escolhidos na primeira, Daniel de Faria Jerônimo Leite obteve 24 votos e Daniel Blume Pereira de Almeida ficou com 18, ambos alcançando a votação necessária.
Mais uma vez houve necessidade de nova eleição para definição do terceiro nome da lista tríplice. Desta vez, o vencedor foi Riod Barbosa Ayoub, com 18 votos. </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-11940532492576540862013-10-23T16:38:00.001-02:002013-10-23T16:38:10.990-02:00SÃO JOÃO BATISTA - MPMA garante interdição de escola com estrutura física comprometidaSÃO JOÃO BATISTA - MPMA garante interdição de escola com estrutura física comprometida
Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de São João Batista levou a Justiça a determinar a imediata interdição da Escola Ateniense, com remanejamento dos alunos para outras escolas e a reforma da instituição de ensino, que está com a estrutura comprometida e não tem condições mínimas de higiene para continuar em funcionamento.
A situação da escola foi motivo de diversas denúncias ao Ministério Público. Em vistoria realizada pela promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra foram verificadas diversas irregularidades como a estrutura física comprometida, a existência de apenas um banheiro para todos os alunos, professores, funcionários e visitantes, a falta de merenda escolar e a existência de lixo e mato dentro da área da escola.
Após a vistoria, o Ministério Público solicitou informações sobre a situação da escola à Secretaria Municipal de Educação, mas não obteve resposta. Também foram requisitadas informações e soluções à Prefeitura de São João Batista mas, mais uma vez, não houve qualquer resposta do Poder Público Municipal.
Uma nova vistoria foi feita no último dia 3, na qual foi verificada a existência de divisória parcial entre as salas, causando confusão e influenciando negativamente no aprendizado, a permanência de apenas um banheiro para toda a comunidade escolar e o acondicionamento de merenda escolar ao lado do banheiro, em condições precárias. Além disso, não existe área para recreação ou atividades físicas e as aulas em que as crianças assistem aula são pequenas, sem arejamento adequado e em condições precárias.
Na ação, a promotoria requer a concessão de medida Liminar em que seja determinada a interdição imediata da Escola Ateniense, com o deslocamento dos alunos para outras escolas, próximas às suas residências. Além disso, o Ministério Público pede que seja dado prazo de 120 dias para que seja iniciado o procedimento licitatório para a reforma da escola. Nos dois pedidos, foi pedida a determinação de multa de R$ 1,5 mil em caso de descumprimento da decisão.
Ao final do processo, o Ministério Público requer a reforma da escola ou a construção de um novo prédio no local, no prazo de quatro meses, com o aparelhamento necessário ao seu funcionamento, incluindo corpo técnico, equipamentos, locais de esporte entre outros. O valor da multa em caso de descumprimento da decisão também é de R$ 1,5 mil.
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-22340856323363631672013-05-24T19:03:00.002-03:002013-05-24T19:03:10.091-03:00Processo da morte do jornalista Décio Sá será monitorado pelo CNJ<br />
<div class="materia-conteudo entry-content" id="materia-letra" style="background-color: white; clear: both; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
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<div style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
A Ação Penal que trata do homicídio do jornalista Décio Sá foi incluída pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sistema de acompanhamento processual “Justiça Plena - Processos de Relevância Social” . Sá foi assassinado a tiros em São Luís, no dia 23 de abril de 2012. Com isso, o processo passa a ser monitorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
A medida foi confirmada pelo ministro Fernando Falcão, corregedor nacional de Justiça, ao desembargador Antonio Guerreiro Júnior, presidente do Tribunal de Justiça do <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/maranhao.html" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Maranhão</a>, e ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
A inclusão do processo no sistema foi solicitada à Corregedoria Nacional pelo presidente Guerreiro Júnior, a pedido do juiz Márcio Brandão, que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, onde a ação foi ajuizada. "Essa decisão é positiva para a Justiça estadual e, em especial, uma vitória de todos os maranhenses que acompanham esse caso e o querem resolvido", comentou o presidente.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Agora, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deve encaminhar, em um prazo de 15 dias, informações como a situação processual; a movimentação; segredo de Justiça; tramitação de recursos e data de julgamento. As informações ficam disponíveis na <a href="http://www.cnj.jus.br/" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">internet</a>, apenas para usuários cadastrados.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
O programa “Justiça Plena” monitora o andamento de processos de repercussão social e apoia a gestão de causas de grande interesse público. O acesso pleno aos processos ocorre por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social (SAPRS) e é concedido aos representantes cadastrados, que podem consultar e atualizar o banco de dados.</div>
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<div class="lista-de-entidades" style="background-attachment: scroll; background-color: white; background-image: url(http://s.glbimg.com/jo/g1/static/live/common/img/estrutura/borderbottom.gif?e5f80c5f942e); background-position: 50% 0%; background-repeat: repeat no-repeat; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 10px 0px 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 13px 0px 30px; text-align: justify; width: 620px;">
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-10641693023103981212013-05-24T18:51:00.000-03:002013-05-24T18:51:00.785-03:00Maioria do PMDB na Câmara assina pedido de CPI da Petrobras<br />
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Principal sócio do <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/pt.html" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">PT</a> no governo federal, o PMDB aderiu em massa ao pedido de CPI protocolado na última semana na Câmara dos Deputados para investigar operações financeiras e comerciais da Petrobras. O requerimento, apresentado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) foi assinado por 52 dos 82 parlamentares peemedebistas da Casa, equivalente a 63,4% da bancada.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
O pedido de abertura da comissão de inquérito foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara no dia 16 de maio, poucas horas após os deputados concluírem a votação da MP dos Portos, marcada por embate entre governo e <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/pmdb.html" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">PMDB</a>. Em meio à apreciação da proposta, o governo conseguiu derrubar uma emenda encabeçada pelo líder Eduardo Cunha (RJ) que tentava alterar pontos do projeto do Executivo, mas a relação ficou desgastada.</div>
<div class="foto componente_materia midia-largura-620" style="background-color: white; float: left; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; zoom: 1;">
<img alt="Deputados no plenário da Câmara durante a votação da MP dos Portos, quando foram coletadas assinaturas para criação da CPI dos Petrobras (Foto: Zeca Ribeiro/Ag. Câmara)" height="365" src="http://s2.glbimg.com/t7XoAmvL2N7pnqW61cS8nO4yuAQ=/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/05/23/plenariocamara.jpg" style="background-color: transparent; border: 0px; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" title="Deputados no plenário da Câmara durante a votação da MP dos Portos, quando foram coletadas assinaturas para criação da CPI dos Petrobras (Foto: Zeca Ribeiro/Ag. Câmara)" width="620" /><strong style="background-color: #eeeeee; display: block; font-family: inherit; font-weight: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.67em;">Deputados no plenário da Câmara durante a votação da MP dos Portos, quando foram coletadas assinaturas para criação da CPI dos Petrobras (Foto: Zeca Ribeiro/Ag. Câmara)</strong></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
O autor do requerimento começou a coletar as assinaturas para a CPI durante a votação da MP. Quintão conseguiu a adesão de 120 deputados da base governista e 76 da oposição. Outros três parlamentares do <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/psd.html" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">PSD</a>, partido que se declara independente em relação ao governo, apesar de ocupar uma cadeira na Esplanada dos Ministérios, também assinaram o documento.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Até mesmo líderes de partidos que integram a base aliada da presidente Dilma Rousseff subscreveram o documento. O requerimento apresentado por Quintão contém a assinatura do deputado André Moura (SE), líder do <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/psc.html" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">PSC</a>, e Jovair Arantes (GO), que lidera a bancada do PTB.</div>
<div class="frase-materia componente_materia" style="background-color: white; background-image: url(http://s.glbimg.com/jo/g1/static/live/materia/img/double_quote.gif?517f8d0dc1cf); background-position: 0px 19px; background-repeat: no-repeat no-repeat; border-top-color: rgb(204, 204, 204); border-top-style: solid; border-top-width: 1px; color: #666666; float: left; font-family: Georgia; font-size: 1.67em; line-height: 24px; margin: 5px 20px 40px 0px; outline: 0px; padding: 80px 0px 0px; width: 140px; word-wrap: break-word;">
<div class="frase" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: inherit; font-size: 20px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; width: 140px;">
Não há diálogo da Petrobras com o Congresso."</div>
<div class="autor" style="background-image: url(http://s.glbimg.com/jo/g1/static/live/materia/img/dash.gif?517f8d0dc1cf); background-position: 0px 7px; background-repeat: no-repeat no-repeat; float: right; font-family: arial; font-size: 12px; font-weight: bold; letter-spacing: -0.02em; line-height: 14px; margin: 23px 0px 0px; outline: 0px; padding: 0px 0px 0px 36px; text-align: right;">
Leonardo Quintão,<br style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />que pediu a CPI</div>
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
O <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/pp.html" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">PP</a>, partido que também integra a base do governo e comanda o Ministério das Cidades, contribuiu com 26 assinaturas, o que representa 70% de sua bancada na Casa. Nove parlamentares do PR assinaram o documento - 20,9% da bancada.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
O partido ocupa a cúpula do <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/ministerio-dos-transportes/" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Ministério dos Transportes</a>, que detém um dos maiores orçamentos da Esplanada. Já o PT, partido da presidente <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/dilma/" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Dilma Rousseff</a>, não aderiu à iniciativa de Leonardo Quintão.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Três dos 26 deputados do <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/psb.html" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">PSB</a>, partido do governador de Pernambuco, <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/eduardo-campos/" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Eduardo Campos</a>, apoiaram a criação da CPI. Campos é possível candidato à Presidência da República, nas eleições de 2014.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
No documento em que descreveu os motivos que o levaram a propor a CPI, o deputado do PMDB justificou que o objetivo será apurar diversas denúncias contra a <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/petrobras/" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Petrobras</a> reveladas pela imprensa nos últimos meses. Entre as operações sob suspeita da estatal, ressaltou Quintão, está a compra e venda de ativos envolvendo a refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. O negócio teria provocado um prejuízo bilionário à petrolífera brasileira.</div>
<div>
<br /></div>
<div class="foto componente_materia midia-largura-300" style="background-color: white; float: left; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; zoom: 1;">
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-27509482988371436542013-05-24T18:35:00.001-03:002013-05-24T18:35:18.242-03:00TCE volta a reprovar contas de prefeitos e presidentes de câmaras<br />
<div class="article-content" style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Na sessão do Pleno desta quarta-feira (22/05), o Tribunal de Contas do Estado voltou a reprovar contas de prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Em relação às contas de gestores municipais, o Tribunal aprovou as contas do ex-prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Moura da Silva, referente ao exercício financeiro de 2010.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Foi julgada regular com ressalva a tomada de contas do gestor Francisco Geremias , do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Lima Campos, exercício de 2008, com multa de R$ 2 mil. A tomada de contas do gestor referentes à administração direta do mesmo exercício também foram julgadas regulares com ressalva, enquanto que a tomada das contas do Fundeb foram julgadas irregulares com débito de R$ 472,3 mil e multas no total de R$ 566,7 mil.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">O Tribunal desaprovou as contas de governo de Henrique Caldeira Salgado (Pindaré-Mirim, 2008), julgando irregulares a tomada das contas da administração direta (multas no total de R$ 66 mil) e regulares as tomadas de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Foi julgada regular com ressalva a tomadas de contas de gestão de Milton da Silva Lemos (Amapá do Maranhão, 2009), incluindo as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundeb.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Atendendo a recurso, o Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas de William Guimarães da Silva (Guimarães, 2006) relativas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Assistência Social, com redução de multa de R$ 6 mil para R$ 3 mil.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">O TCE julgou ainda regulares com ressalvas as contas de Luiz Carlos Quaresma Vale (Batalhão da Polícia Militar de Barra do Corda, 2008, com multa de R$ 10 mil).</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">CÂMARAS - Entre as câmaras municipais, houve apenas reprovações. O TCE julgou irregulares as contas de Alexandrina Maria Fernandes Freitas (São Luís Gonzaga do Maranhão, 2008, com débito de R$ 3,2 mil ),Carlos André dos Santos (tomada de contas, São Bernardo, 2010, com multas no total de R$ 82,2 mil), José Ribamar Castro Alves (Alcântara, 2008, com débito de R$ 666,3 mil e multas no total R$ 69,3 mil), Luís Rocha dos Reis (Paulino Neves, 2008, com multas no total de R$ 26,7 mil, Eduardo Ferreira e Silva (Barão de Grajaú, 2008, com débito de R$ 49,6 mil e multas no total de R$ 23,2 mil), Francemilson Garcês Santana (Miranda do Norte, 2008, com débito de R$ 59,5 mil e multa de R$ 5,9 mil), Luis Vanderlei Reis da Silva (Sucupira do Riachão, 2008, com débito de R$ 29 mil e multas no total de R$ 16,5 mil), José Alberto Lopes de Sousa (Nova Olinda do Maranhão, 2009, com débito de R$ 5 mil), Hilcemar Sousa dos Santos (Nova Olinda do Maranhão, 2009, com multas R$ 12,7 mil), José Feitosa da Silva (Zé Doca, 2009, com débito de R$ 210 mil e multas no total de R$ 29 mil).</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<span class="article_separator" style="background-color: #f2f2f2; clear: both; color: #333333; display: block; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; height: 20px; line-height: 18px;"> </span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-76767746418444055342013-05-20T16:48:00.001-03:002013-05-20T16:48:14.805-03:00Prefeituras não poderão mais sacar dinheiro federal<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px;">Acolhendo pedido do MPF/MA, a 6a Vara da Justiça Federal no Maranhão concedeu medida liminar determinando que o Banco do Brasil impeça os gestores dos Municípios e do Estado do Maranhão de sacarem em espécie ou transferirem, para outras contas públicas, os recursos federais alocados em contas específicas abertas em razão dos repasses tratados nos Decretos nº 6.170/2007, que cuida de convênios e contratos de repasse, e 7.507/2011 (Fundeb, SUS, merenda escolar, transporte escolar, PDDE, Projovem e outras verbas).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"><br /></span></div>
<hnpv style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0px; outline: none !important; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
De acordo com o procurador da República José Milton Nogueira Júnior, autor da ação, o BB terá 30 dias para adequar seus sistemas, a contar da intimação, "mas os saques já devem ser impedidos 48 horas após o <a href="http://imgsapp.oimparcial.com.br/#" rel="nofollow" style="border-bottom-style: dotted; border-width: 0px 0px 1px; color: #3333ff; margin: 0px; outline: none !important; padding: 0px;">conhecimento</a> oficial da decisão pelo banco," concluiu.</div>
</hnpv><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"><br /></span></div>
<hnpv style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0px; outline: none !important; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
Segundo a legislação vigente, ao receber verba federal para contratar determinado serviço ou adquirir certo(s) <a href="http://imgsapp.oimparcial.com.br/#" rel="nofollow" style="border-bottom-style: dotted; border-width: 0px 0px 1px; color: #3333ff; margin: 0px; outline: none !important; padding: 0px;">produto</a>(s), deve o gestor comprovar a total aplicação dos recursos na finalidade que justificou o repasse, o que somente será possível se o prefeito mantiver os valores na conta especialmente aberta para seu manuseio e daí repassá-los apenas - e diretamente - para a conta do fornecedor do produto ou prestador do serviço contratado.</div>
</hnpv><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"><br /></span></div>
<hnpv style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0px; outline: none !important; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
Porém, tornou-se rotineira nos municípios maranhenses a <a href="http://imgsapp.oimparcial.com.br/#" rel="nofollow" style="border-bottom-style: dotted; border-width: 0px 0px 1px; color: #3333ff; margin: 0px; outline: none !important; padding: 0px;">prática</a> de o gestor sacar os recursos federais a ele confiados "na boca do caixa", e em nome da própria prefeitura.</div>
</hnpv><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"><br /></span></div>
<hnpv style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0px; outline: none !important; padding: 0px;"><div style="text-align: justify;">
Outra conduta irregular, igualmente constatada em grande medida, é a transferência dessas verbas da conta específica para outras da prefeitura (conta <a href="http://imgsapp.oimparcial.com.br/#" rel="nofollow" style="border-bottom-style: dotted; border-width: 0px 0px 1px; color: #3333ff; margin: 0px; outline: none !important; padding: 0px;">única</a> do Tesouro Municipal, do Fundo de Participação dos Municípios, da folha de pagamentos, etc.). Essa operação "mistura" o dinheiro federal com recursos do próprio município, tornando, a exemplo do que acontece com os saques em espécie, impossível que os órgãos de fiscalização verifiquem se a verba da União foi remetida ao fornecedor/prestador, ou seja, se foi aplicada na finalidade que justificou o repasse.</div>
</hnpv><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"><div style="text-align: justify;">
Com a decisão, salvo situações excepcionalíssimas, previstas nos próprios decretos mencionados, os recursos federais somente poderão ser movimentados sob a forma de transferência entre contas, devendo ser bloqueada a tentativa de remetê-los para outra conta da prefeitura, o que impediria os saques. O BB deverá ainda, em qualquer caso, identificar sempre os destinatários dos recursos, pelo CPF/CNPJ e conta corrente, inclusive nos extratos bancários, o que em muito facilitará o trabalho da fiscalização.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'Trebuchet MS', Trebuchet, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"><div style="text-align: justify;">
O MPF realizou algumas reuniões com o Banco do Brasil na tentativa de conseguir que a instituição colaborasse de maneira voluntária. Contudo, mesmo diante da simplicidade da medida solicitada pelo MPF, especialmente se comparada com a imensidão do benefício que isso traria à defesa do patrimônio público, o BB se negou a auxiliar, embora os decretos citados prevejam a responsabilidade da instituição financeira no assunto.</div>
</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-17557895807473540782013-05-11T13:43:00.002-03:002013-05-11T13:43:53.886-03:00Admitida reclamação de PM sobre desconto compulsório em contracheque<span style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;">O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por policial militar contra o Colégio Recursal da Comarca de Itu (SP). </span><br style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;">O policial ingressou em juízo para questionar a obrigatoriedade da contribuição para assistência de saúde – instituída pela Lei Estadual 452/74 para os policiais militares de São Paulo – e pedir a devolução dos descontos feitos em seu contracheque nos últimos cinco anos. Para o servidor público, a norma é inconstitucional. </span><br style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;">Em primeira instância, o juiz reconheceu a inconstitucionalidade alegada. Contudo, entendeu que o policial não teria direito ao ressarcimento, já que teria concordado com os descontos. O colégio recursal manteve a decisão. </span><br style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;">No STJ, o policial sustentou que a jurisprudência pacífica do Tribunal determina a devolução dos valores requeridos, com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional. </span><br style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;">O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, visualizou provável divergência entre a jurisprudência do STJ e o entendimento do colégio recursal, e por isso admitiu a reclamação.</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-84046509582069137662013-05-10T10:42:00.001-03:002013-05-10T10:42:41.716-03:00TCE divulga lista de gestores inadimplentes e que podem se tornar inelegíveis<br />
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) divulgou na manhã de hoje (09/04) a lista com os nomes dos gestores que deixaram de entregar suas prestações de contas à instituição. A relação emitida pelo TCE traz os nomes de 39 prefeitos e 52 presidentes de Câmaras Municipais.</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">A lista com os nomes dos gestores inadimplentes será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), que poderá decretar a inelegibilidade dos gestores, e ao Ministério Público Estadual (MPE) para outras medidas legais cabíveis. Confiras as listas.</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 16pt; line-height: 24px;">PREFEITURAS CUJOS GESTORES DEIXARAM DE ENTREGAR PC DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012</span></b></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px;">
<b><span style="color: black;"> </span></b></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: #f2f2f2; border-collapse: collapse; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-left: -22.95pt; width: 624px;"><tbody>
<tr><td style="border: 1pt solid black; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><div align="center" style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11pt; letter-spacing: 0pt;">Nº ORDEM</span></b><b><span style="letter-spacing: 0pt;"></span></b></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: solid solid solid none; border-top-color: black; border-width: 1pt 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div align="center" style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11pt; letter-spacing: 0pt;">MUNICIPIO</span></b><b><span style="letter-spacing: 0pt;"></span></b></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: solid solid solid none; border-top-color: black; border-width: 1pt 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div align="center" style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11pt; letter-spacing: 0pt;">GESTOR(*)</span></b><b><span style="letter-spacing: 0pt;"></span></b></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Alcântara</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Raimundo Soares do Nascimento</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="2" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Água Doce do Maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">José Eliomar da Costa Dias</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="3" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Anajatuba</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nilton da Silva Lima Filho</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="4" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apicum-Açu</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sebastião Lopes Monteiro</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="5" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Araguanã</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Márcio Regino Mendonça Weba</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="6" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Bacabal</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Raimundo Nonato Lisboa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="7" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Benedito Leite</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Raimundo Coelho Júnior</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="8" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Brejo</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">José Farias de Castro</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="9" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Cajapió</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Francisco Xavier Silva Neto</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="10" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Campestre do Maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Emivaldo Vasconcelos Macedo</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="11" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Central do Maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Iran Monteiro Costa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="12" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Davinópolis</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Francisco Pereira Lima</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="13" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Dom Pedro</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Maria Arlene Barros Costa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="14" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Formosa da Serra Negra</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Enésio Lima Milhomem</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="15" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Graça Aranha</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Edvânio Nunes Pessoa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="16" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Icatu</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Juarez Alves Lima</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="17" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Igarapé do Meio</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">José Costa Soares Filho</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="18" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Joselândia</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Maria Edila de Queiroz Abreu</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="19" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Maracaçumé</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">José Francisco Costa de Oliveira</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="20" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Parnarama</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Raimundo Silva Rodrigues da Silveira</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="21" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Peritoró</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Agamenon Lima Milhomem</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="22" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Pinheiro</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">José Arlindo Silva Sousa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="23" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Pirapemas</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Elizeu Barroso de Carvalho Moura</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="24" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Porto Rico do Ma</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Celso Cesar do Nascimento Mendes</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="25" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Santa Luzia do Paruá</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">José Nelton Marreiros Ferraz</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="26" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Santo Amaro do Ma</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Francisco Lisboa da Silva</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="27" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São Domingos do Azeitão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sebastião Fernandes Barros</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="28" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São Francisco do Brejão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Alexande Araújo dos Santos</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="29" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São Francisco do Maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Francisco Ademar dos Santos</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="30" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São João do Paraíso</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Evaíres Martins do Vale</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="31" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São José dos Basílios</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">João da Cruz Ferreira</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="32" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São Vicente de Férrer</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Arial, sans-serif;">João Batista Freitas</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="33" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Senador La Roque</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">João Alves Alencar</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="34" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Serrano do Ma</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Maunis Rocha Rodrigues</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="35" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Timon</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Maria do Socorro Almeida Waquim</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="36" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Trizidela do Vale</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Janio de Sousa Freitas</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="37" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Turilândia</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Domingos Sávio Fonseca da Silva</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="38" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Viana</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Rivalmar Luis Gonçalves Moura e Benito Coelho Filho</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 78pt;" valign="top" width="104"><ol start="39" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 155.9pt;" valign="top" width="208"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Vila Nova dos Matírios</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 233.9pt;" valign="top" width="312"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Wellington de Sousa Pinto</span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px;">
(*) Nomes dos gestores fornecidos pelo Setor de Cadastro - SETRI</div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px;">
<br /></div>
<div align="center" style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-size: 16pt; line-height: 24px;">CÂMARAS </span></b><b><span style="font-size: 16pt; line-height: 24px;">CUJOS GESTORES DEIXARAM DE ENTREGAR PC DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012</span></b></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px;">
<b> </b><b> </b></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: #f2f2f2; border-collapse: collapse; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; width: 603px;"><tbody>
<tr><td style="border: 1pt solid black; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><div align="center" style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11pt; letter-spacing: 0pt;">Nº ORDEM</span></b><b><span style="letter-spacing: 0pt;"></span></b></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: solid solid solid none; border-top-color: black; border-width: 1pt 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div align="center" style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11pt; letter-spacing: 0pt;">MUNICIPIO</span></b><b><span style="letter-spacing: 0pt;"></span></b></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: solid solid solid none; border-top-color: black; border-width: 1pt 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div align="center" style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: center;">
<b><span style="font-size: 11pt; letter-spacing: 0pt;">GESTOR (*)</span></b><b><span style="letter-spacing: 0pt;"></span></b></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Afonso Cunha</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">José Oton Medeiros de Melo</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="2" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Alto Alegre do Ma</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">José Ribamar Lopes da Silva</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="3" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Alto Alegre do Pindaré</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Allan Kardec Félix de Sousa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="4" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Amapá do Maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Reginaldo Araújo de Souza</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="5" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Amarante do maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Valkíria Narrina Carreiro Sampaio</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="6" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Anapurus</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Renato Luiz Ribeiro Oliveira</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="7" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apicum-Açu</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Neil Wagner Santos Castro</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="8" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Araguanã</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Luís Gomes de Carvalho</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="9" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Araioses</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Wilson Rocha de Miranda</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="10" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Barreirinhas</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Charles Enoque Constantino Silva</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="11" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Bela Vista</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Valdemir Lima</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="12" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Bequimão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Jorge Ascenção Rodrigues Filho</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="13" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Bom Jesus das Selvas</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Antonio Barbosa Silva</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="14" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Cajapió</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Romualdo Dias Costa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="15" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Central do Maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Valter Costa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="16" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Cidelândia</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ataíde Sampaio</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="17" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Codó</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">João de Deus Sousa Bonfim</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="18" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Conceição do Lago Açu</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">José Alcoforado de Albuquerque</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="19" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Estreito</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Reginalva Alves Pereira dos Santos</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="20" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Feira Nova do Maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Joci Goes de Arruda</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="21" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Gov Newton Belo</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Manoel Eufrázio Cardoso</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="22" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Graça Aranha</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Agamenon Damasceno</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="23" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Icatu</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Osimar Oliveira de Jesus</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="24" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Igarapé do Meio</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Raimundo Mendes Barbosa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="25" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Jatobá</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Brás Alves Moraes</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="26" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Junco do MA</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ivaldo Castro de Carvalho</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="27" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Lago Verde</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Marlon da Silva Costa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="28" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Lagoa Grande do Ma</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Antônio Francisco Carvalho</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="29" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Lajeado Novo</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sebastião Rafael de Oliveira</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="30" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Luiz Domingues</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Francisco Queiroz da Silva</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="31" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Matões</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fernando Araújo Coutinho</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="32" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="color: black; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Arial, sans-serif;">Monção</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Lauro de Sousa Santana Agenildo</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="33" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Montes Altos</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Cirilo Neves Cardoso</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="34" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Morros</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Izaias Lopes Bezerra</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="35" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nova Olinda do Maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Milton Moreira da Silva</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="36" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Palmeirândia</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Edson Luiz Sousa Costa</span></div>
</td></tr>
<tr><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="37" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Paraibano</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Getúlio Noleto de Carvalho</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="38" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Pastos Bons</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Pedro Coelho de Sá</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="39" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Penalva</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Flaviomar Matos Moreira</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="40" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Rosário</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nestor Bertolino Lemos Cerejo</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="41" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Santana do Ma</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Francisco das Chagas Rocha</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="42" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São Bernardo</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ronaldo de Oliveira Sousa</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="43" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São Francisco do Brejão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ivan Cosmo Brito</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="44" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São Francisco do Maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Genivan Nunes Bezerra</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="45" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São João do Paraíso</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Eldemir Aguiar da Silva</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="46" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São João do Sóter</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Cícero de Jesus Costa Rocha</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="47" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São José dos Basílios</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Minelvina Soares de Alencar</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="48" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">São Mateus do Maranhão</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Antonio Lisboa Amorin Neto</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="49" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Senador Alexandre Costa</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Vieiras Pereira Brito</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="50" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Serrano do Ma</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Osvaldo Cimas Júnior</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="51" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Timon</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Thales Waquim Martins</span></div>
</td></tr>
<tr style="height: 5.1pt;"><td style="border-bottom-color: black; border-left-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid; border-width: medium 1pt 1pt; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 62.1pt;" valign="top" width="83"><ol start="52" style="margin: 0cm 0px 1em; padding: 0px;">
<li style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 35px; text-align: justify;"> </li>
</ol>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 148.85pt;" valign="top" width="198"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Urbano Santos</span></div>
</td><td style="border-bottom-color: black; border-right-color: black; border-style: none solid solid none; border-width: medium 1pt 1pt medium; height: 5.1pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 241pt;" valign="top" width="321"><div style="margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Gerardo Amélio Rodrigues Filho</span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-80024172226181340572013-05-08T21:33:00.000-03:002013-05-08T21:33:10.169-03:00Mais de 14 mil processos serão eliminados pelo TJMA<br />
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Cerca de 14 mil processos serão descartados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nas próximas semanas. São milhares de papeis acumulados no acervo de agravos de instrumento do Judiciário nos últimos 40 anos, e passíveis de eliminação. O material será enviado para reciclagem e reaproveitamento por meio de parceria firmada com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA). </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
O trabalho é feito em consonância com o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Judiciário (Proname/CNJ), e prevê a eliminação dos autos datados de 1970 até os dias atuais de agravos de instrumentos – recursos formados, em sua quase totalidade, por cópias de processos. Só farão parte do material descartável os agravos com decisão final e sem possibilidade de outro recurso. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
A eliminação dos processos será feita por meio de publicação de edital, que dará prazo de 30 dias para que os interessados reclamem os autos. Para requerer a guarda dos processos, as partes devem se dirigir à Diretoria Judiciária do TJMA e preencher formulário. O processo autorizado será liberado pelo arquivo. Findo esse prazo, as partes perdem esse direito. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Segundo o presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental e chefe da Divisão de Controle do Acervo, Christofferson Melo, o aumento da quantidade de agravos de instrumento supera a média geral da demanda do TJMA. “Enquanto a busca pela prestação jurisdicional na Justiça de 2º Grau cresce à razão de 20% ao ano, somente os agravos de instrumento tiveram crescimento de 660% a partir de 2006”, compara. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Do total de processos no acervo, 86% foram protocolados na última década, com tendência natural a crescimento. “Isso gera sobrecarga sobre os sistemas de arquivo, já que temos outras tipologias processuais para atender”, explica. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
O presidente da Comissão de Documentação, Revista e Publicações do TJMA, desembargador Lourival Serejo, destaca que a maior preocupação do Judiciário é preservar documentos que tenham valor histórico, o que não acontece com a quase totalidade dos agravos de instrumentos. “São processos transitórios, de pequena durabilidade e não reservam nenhuma atenção para serem mantidos em arquivo”, avalia. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Os autos não são totalmente eliminados. São preservados alguns documentos originais, como pareceres do Ministério Público, preparos (pagamento das custas processuais) e acórdãos ou decisões monocráticas. Está prevista cota de preservação prudencial de autos com importância histórica e social de 15% do total, para promover a memória e a pesquisa. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
A segunda etapa irá preparar lista com o material a ser descartado: primeiro será transformado em aparas; depois, reciclado. O prazo previsto para processamento da operação é de dois anos. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Os eventuais documentos originais anexados pelas partes ou gerados pelos agravos de instrumento – decisões monocráticas, acórdãos, citações das partes, dentre outros – serão mantidos e encaminhados pela Diretoria Judiciária à origem, para que sejam juntados aos processos principais. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Nas comarcas em que houver arquivo judicial centralizado, caberá ao magistrado diretor do fórum conduzir o procedimento. Nos demais casos será incumbência do juiz da vara em que se encontram os autos arquivados.</div>
<div>
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-53981781271664454862013-05-08T21:32:00.001-03:002013-05-08T21:32:05.355-03:00Suspensa indisponibilidade de bens de João Castelo<br />
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, por maioria, suspender os efeitos da decisão que determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de São Luís, João Castelo, e a descaracterização dos sigilos bancário e fiscal da empresa de pavimentação asfáltica Pavetec Construções Ltda e de seus sócios. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
O recurso do ex-prefeito foi derivado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP) para apurar ato de improbidade administrativa relacionado com a contratação da empresa Pavetec Construções com dispensa de licitação, em 2009. O Município executou o contrato sob a justificativa de estado de calamidade pública, decorrente do elevado índice de chuvas verificado em São Luís no período. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
Os sócios da empresa e João Castelo recorreram da decisão. O ex-prefeito argumentou que a medida se apresentava como coerente, razoável e de bom senso e foi tomada após recomendação do próprio Ministério Público, que reclamou adoção de medidas urgentes para evitar desmoronamentos, dano à vida e ao patrimônio da cidade. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
A desembargadora Nelma Sarney e a juíza Lívia Maria Costa Aguiar (convocada) votaram pela suspensão do bloqueio de bens, justificando que, a priori, a análise demonstrou que a medida ocorreu dentro das possibilidades de dispensa de licitação previstas na lei 8.666/93, necessária para evitar desabamentos e prejuízos decorrentes de chuvas. “Se o prefeito não tomasse qualquer atitude em favor da população estaria cometendo ato de improbidade”, manifestou-se a desembargadora Nelma Sarney. </div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #6e7072; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 40px;">
O relator, desembargador Vicente de Paula Gomes, votou em sentido contrário, mantendo o bloqueio dos bens e a quebra de sigilo, por entender presentes indícios de improbidade administrativa e de favorecimento e direcionamento na contratação, fatos suficientes a autorizar a indisponibilidade dos bens e fomentar uma investigação aprofundada sobre os fatos. A ação civil pública seguirá o trâmite regular, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.</div>
<div>
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-65894019980543944482013-05-08T21:28:00.000-03:002013-05-08T21:28:01.574-03:00Em breve, eleitores de Barra do Corda começam a ser recadastrados biometricamente<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;">
<img alt="O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão assinou nesta terça-feira, 7 de maio, um termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Barra de Corda para fins de instalação do recadastramento biométrico dos eleitores do município." src="http://www.tre-ma.jus.br/imagens/fotos/tre-ma-assinatura-de-convenio-com-a-prefeitura-de-barra-do-corda/image_destaque_interno" style="background-color: white; border: 0px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; max-height: 260px; max-width: 520px; text-align: center; vertical-align: middle;" /></div>
<br />
<br />
<br />
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 7px; padding: 0px 20px 0px 0px; text-align: justify;">
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão assinou nesta terça-feira, 7 de maio, termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Barra de Corda para fins de instalação do recadastramento biométrico dos eleitores do município.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 7px; padding: 0px 20px 0px 0px; text-align: justify;">
A previsão do TRE é que a partir da segunda semana do mês de junho a biometria comece a ser implantada na cidade.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 7px; padding: 0px 20px 0px 0px; text-align: justify;">
“Fui juiz em Barra do Corda e tenho imenso carinho pelo povo de lá. Assim que tudo estiver providenciado, vamos promover uma grande festa da cidadania para comemorar o início deste trabalho”, disse o desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, presidente do Regional. </div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 7px; padding: 0px 20px 0px 0px; text-align: justify;">
Wellryck Oliveira Costa da Silva, prefeito de Barra do Corda, afirmou que não medirá esforços para contribuir com a meta da Justiça Eleitoral de, em 2014, realizar eleições biométricas em 18 municípios do estado. Em 2012, foram apenas 6.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 7px; padding: 0px 20px 0px 0px; text-align: justify;">
O termo de cooperação prevê cessão de espaço físico, apoio na divulgação do recadastramento, apoio administrativo, realização de serviços de limpeza, segurança e preparação de infraestrutura.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.5em; margin-bottom: 7px; padding: 0px 20px 0px 0px; text-align: justify;">
Participaram da assinatura o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho (vice-presidente/corregedor), o juiz auxiliar Tyrone José Silva (presidência), o vereador Soldado Coelho (Barra do Corda), secretários e assessores do Tribunal.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-16031813160889530492013-05-08T21:25:00.004-03:002013-05-08T21:25:42.417-03:00BR 226 será visitada pela Comissão de Fiscalização da Câmara para ser licitada pelo DNIT<br />
<div class="post-body entry-content" id="post-body-5400876145481322959" itemprop="articleBody" style="background-color: white; font-family: Calibri; font-size: 12px; line-height: 16px; position: relative; width: 556px;">
<br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgG7rLxEzQRHwtMbtCbpi79HP7Ku-caQOD4xIHxcXKuv8cj7Ihd4Aff8mvHcL_-8ShT24TyBrB_qIGBzYOXIlAdQAJJIdHoJaXbImM0X7k5k-sfM3Ru7Lq8sB6puquO6vDK-GY75RilVW_2/s1600/BR+226.JPG" imageanchor="1" style="clear: right; color: #6fa8dc; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="214" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgG7rLxEzQRHwtMbtCbpi79HP7Ku-caQOD4xIHxcXKuv8cj7Ihd4Aff8mvHcL_-8ShT24TyBrB_qIGBzYOXIlAdQAJJIdHoJaXbImM0X7k5k-sfM3Ru7Lq8sB6puquO6vDK-GY75RilVW_2/s320/BR+226.JPG" style="-webkit-box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 0px 20px; border-bottom-left-radius: 5px; border-bottom-right-radius: 5px; border-top-left-radius: 5px; border-top-right-radius: 5px; border: 1px solid rgb(255, 255, 255); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 0px 20px; padding: 8px; position: relative;" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Será amanhã, quinta-feira dia 09, a partir das 9hs, na cidade de Presidente Dutra a primeira Audiência Pública que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realizará com autoridades locais, parlamentares e técnicos do DNIT, sobre a pavimentação da BR-226. Às 16hs, a comissão se encaminhará para a cidade de Timon, onde realiza Audiência Pública com o mesmo objetivo. A audiência será na Câmara Municipal de Timon. O deputado federal Professor Sétimo acompanhará toda programação do evento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O deputado Professor Sétimo, um defensor intransigente do projeto, disse que o asfaltamento da BR-226 está cada vez mais próximo. Iniciado com o Projeto de Viabilidade Técnica da obra, em 2007, o deputado afirmou que “para chegar até visita e as audiências públicas nos municípios de Presidente Dutra e Timon, o projeto percorreu um longo caminho, que fizemos questão de acompanhar”, disse.</div>
<a href="" name="more"><div style="text-align: justify;">
“Desde o meu primeiro Requerimento ao Ministro dos Transportes, em março de 2007, acompanhamos todo o processo. Foram inúmeros ofícios e pedidos de apoio para vários diretores, dos Órgãos competentes, à Ministros de várias pastas, à líderes partidários e ao Vice Presidente Michel Temer (PMDB) e a Presidente Dilma”, disse. Também foram feitas solicitações de inclusão de Credito Extra no Orçamento da União e ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nestes últimos anos.</div>
</a><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com a visita da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o projeto de asfaltamento de BR-226 chega a sua etapa final, faltando somente a licitação da obra, que deverá ser realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Veja a programação:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<b>Dia 9/5/2013 (quinta-feira)</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>09hs</b> – Audiência Pública na cidade de Presidente Dutra (MA), com autoridades locais, parlamentares e técnicos do DNIT.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A audiência será realizada na AABB, Rua Adelino Barros na cidade Presidente Dutra.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>14hs </b>- Visita à BR 226, no trecho de 100 Km, que liga os municípios de Presidente Dutra a Timon (MA), no Estado do Maranhão. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>16h30</b> – Audiência Pública na cidade de Timon, com autoridades locais, parlamentares e técnico do DNIT. A audiência será realizada na Câmara de Vereadores de Timon.</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-40695369672867768472013-05-08T21:22:00.001-03:002013-05-08T21:22:44.396-03:00TCE aprova com ressalvas contas da Governadora do Estado<br />
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) apreciou nesta quarta-feira, (08/05), as contas da governadora Roseana Sarney Murad relativas ao exercício financeiro de 2011. As contas foram apreciadas em sessão extraordinária realizada logo após a sessão do Pleno, como estabelece o Regimento Interno da instituição. Atuou como relator do processo o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado. As contas foram as primeiras a serem processadas eletronicamente em todas as fases até o julgamento, marcando uma nova etapa da modernização do TCE maranhense.</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">As contas do governador do Estado estão entre as mais complexas apreciadas pelo órgão em razão do volume de recursos envolvidos. A análise contempla a avaliação das áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, levando em consideração o planejamento e a execução orçamentária, financeira e patrimonial. São analisados também, os limites constitucionais e legais e os procedimentos licitatórios, além dos instrumentos de transparência fiscal e as principais ações do governo.</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Em voto minucioso, o conselheiro Caldas Furtado, acolhendo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), representado na sessão pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva, propôs a emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas, no que foi acompanhado unanimemente pelos integrantes do Pleno.</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">As ressalvas foram motivadas, em especial, pela ocorrência de repasses de recursos financeiros insuficientes ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), para pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciais com dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2011.</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Além disso, o voto destaca os seguintes pontos: falta de evidenciação da dívida relativa aos precatórios não pagos na dívida consolidada do Estado; não envio da relação dos serviços terceirizados contratados no exercício, por Secretaria de Estado ou órgão equivalente, conforme exigido pelo TCE; não envio do relatório circunstanciado demonstrando o cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos à Educação, bem como o alcance das metas fixadas em relação aos principais indicadores para essa função de governo.</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">O voto destaca a ausência do Relatório de Educação, assinalando que a falta de dados sobre os resultados das políticas de educação “impede a demonstração do cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de dificultar a tomada de decisões estratégicas por parte do gestor público, na medida em que não são feitas avaliações do desempenho ou resultado das ações na educação”.</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Por fim, verificou-se o descumprimento das metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a dívida líquida, para o resultado primário e para o resultado nominal.</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12pt;">RECOMENDAÇÕES</span></b><span style="font-size: 12pt;"> – Diante das constatações feitas, o TCE decidiu recomendar ao Poder Executivo do Maranhão a adoção das seguintes providências:</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">a) a regularização de suas obrigações relacionadas aos precatórios pendentes de pagamento, mediante repasse ao Poder Judiciário de quantia suficiente ao integral adimplemento dessa dívida, nos termos dos arts. 100, § 5º, e 168 da Constituição Federal;</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">b) o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos exercícios financeiros subsequentes, mediante a implementação das medidas necessárias à correção dos desvios verificados, se for o caso, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000;</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">c) o registro da dívida com precatórios no Balanço Geral do Estado, como dívida pública consolidada, fazendo as devidas comunicações à Secretaria do Tesouro Nacional;</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">d) que torne obrigatória a inserção de justificativa nos atos de estorno de empenhos;</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">e) a realização de estudo de reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estaduais, com o objetivo de minimizar o custeio do sistema previdenciário com recursos do Tesouro;</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">f) a verificação e contorno das causas do baixo índice de recuperação da Dívida Ativa;</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">g) a observância da Instrução Normativa TCE/MA nº 12/2005 em relação à composição da prestação de contas, especialmente a documentação exigida nos itens 35 e 36, a, do Anexo I;</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">h) a adoção de providências para regularização das contas contábeis Pagamentos sem empenho/Responsáveis por despesas a regularizar e Devedores por suprimentos individuais não comprovados, bem como das contas Outros créditos a receber, FCVS a receber a longo prazo, Depósitos judiciais, Direitos ligados a pessoas ligadas e Cheques em cobrança;</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">i) recomendar à Controladoria Geral do Estado a inclusão em seu relatório anual sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo Estadual item relativo aos precatórios judiciários.</span></div>
<div style="background-color: #f2f2f2; color: #333333; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-33409976335474848022013-05-08T21:16:00.004-03:002013-05-08T21:16:56.995-03:00Biblioteca Benedito Leite terá espaço voltado para bebês e acervo digital<br /><br /><br />
<div class="materia-conteudo entry-content" id="materia-letra" style="background-color: white; clear: both; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div class="video componente_materia" id="2562453" style="background-color: black; float: left; font-family: inherit; height: 240px; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 320px;">
<div class="wm-poster-wrapper" style="font-family: inherit; height: 240px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; width: 320px;">
<div class="wm-poster-inner-wrapper" style="background-color: transparent; cursor: pointer; font-family: inherit; height: 240px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; position: relative; width: 320px;">
<div class="wm-poster-play" style="background-color: transparent; background-image: url(http://s.videos.globo.com/p2/i/play.png); background-repeat: no-repeat no-repeat; font-family: inherit; height: 98px; left: 101.5px; margin: 0px; opacity: 1; outline: 0px; padding: 0px; position: absolute; top: 71px; visibility: visible; width: 117px;">
</div>
<img class="wm-poster-image" src="http://s02.video.glbimg.com/x240/2562453.jpg" style="background-color: transparent; border: 0px; font-family: inherit; height: 213px; margin: 13.5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 0px; visibility: visible; width: 320px;" /></div>
</div>
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Uma das dez maiores bibliotecas públicas do país, a Benedito Leite ‘reabrirá suas portas’ com uma grande inovação. A partir desta quinta-feira (8) o espaço será a primeira biblioteca do país para bebês, uma experiência já utilizada em muitas bibliotecas francesas. A biblioteca também passará a disponibilizar digitalmente parte de seu acervo, entre eles obras raras de 1630. <em style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Confira no vídeo ao lado</em>.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
O prédio estruturado sob influência da arquitetura neoclássica, herança da nobreza européia dos tempos do <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/maranhao.html" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Maranhão</a> Província, foi fechado em setembro de 2009, porque ameaçava desabar em cima dos leitores. Desde então foram gastos R$ 7 mi para que além das obras físicas, seu acervo fosse ampliado e atualizado.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Ao todo, são 130 mil volumes, entre eles alguns dos jornais mais antigos em circulação no país e obras extremamente raras. A mais antiga é de um autor português, Alterações de Évora, escrita por Dom Francisco Manuel, em 1637.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
A maioria destas relíquias já está disponível em um acervo virtual da biblioteca. Outras cinco mil obras raras estão sendo digitalizadas com imagens de alta de resolução.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
O scanner é capaz de salvar até dez mil imagens por dia. Os livros digitalizados são enviados em tempo real para o computador e pode ser acessado em qualquer canto do mundo. Antes o trabalho era feito com uso de fotografias e demorava semanas. "O que a gente quer é que qualquer pesquisador de qualquer canto do mundo não tenha barreiras. Ele pode estar em São Paulio, Rio de Janeiro, outros países, mas terá acesso às nossas obras", explicou a diretora-técnica Aline Nascimento.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
As obras mais antigas exigem mãos habilidosas e um olhar treinado desde a limpeza. "São livros bem antigos, muito raros, que até no manuseio podem quebrar e a obra ficar danificada", disse a servidora pública Jackeline Cerveira, uma das responsáveis pelo trabalho de digitalização.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Muitos precisam até de transcrição, como um ofício feito à mão, de 1816. "Nós transcrevemos para qualquer pessoa ler, ter a facilidade da leitura e entender o documento", afirmou a historiadora Rosana Sousa.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
A biblioteca pública foi fechada em setembro de 2009, porque ameaçava desabar em cima dos leitores. Além dos equipamentos novos, ela vai ser reaberta com um acervo maior e novos espaços e o Maranhão ganha a primeira biblioteca do país para bebês. "O livro jamais vai deixar de ser o instrumento de informação, de leitura e de prazer mais importante. Tudo o que vai para esses programas de computadores éom base no texto escrito, elaborado e pensado pelo homem", finalizou Rosa maria Lima, diretora da instituição. </div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Clique <a href="http://www.cultura.ma.gov.br/portal/bpbl/acervodigital/" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">aqui</a> e saiba como acessar o acervo digitalizado da Biblioteca Pública Benedito Leite.</div>
</div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-51113934574990194272013-05-08T21:14:00.001-03:002013-05-08T21:14:18.830-03:00Caso Décio Sá: relatório mostra ligação de advogados a acusados<br /><br />
<div class="materia-conteudo entry-content" id="materia-letra" style="background-color: white; clear: both; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div class="video componente_materia" id="2562583" style="background-color: black; float: left; font-family: inherit; height: 240px; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 320px;">
<div class="wm-poster-wrapper" style="font-family: inherit; height: 240px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; width: 320px;">
<div class="wm-poster-inner-wrapper" style="background-color: transparent; cursor: pointer; font-family: inherit; height: 240px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; position: relative; width: 320px;">
<div class="wm-poster-play" style="background-color: transparent; background-image: url(http://s.videos.globo.com/p2/i/play.png); background-repeat: no-repeat no-repeat; font-family: inherit; height: 98px; left: 101.5px; margin: 0px; opacity: 0.6; outline: 0px; padding: 0px; position: absolute; top: 71px; visibility: visible; width: 117px;">
</div>
<img class="wm-poster-image" src="http://s04.video.glbimg.com/x240/2562583.jpg" style="background-color: transparent; border: 0px; font-family: inherit; height: 213px; margin: 13.5px 0px 0px; outline: 0px; padding: 0px; visibility: visible; width: 320px;" /></div>
</div>
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Relatórios de visitas a presos pela morte do jornalista Décio Sá mostram que os advogados do pistoleiro Jhonatan Silva visitaram com frequência os acusados de serem os mandantes do crime, depois que os envolvidos foram presos. O assunto foi exibido com exclusividade no JMTV 2ª edição desta quarta-feira (8).</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
As investigações apontaram que o pistoleiro teria sido contratado por Glaucio Alencar e o pai dele José de Alencar Miranda. Em todos os depoimentos que prestou até agora, Glaucio Alencar e o pai dele, José de Alencar de Miranda negaram qualquer ligação com o pistoleiro.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Contudo o relatório de visitas a Glaucio Alencar na prisão - obtido com exclusividade pela TV Mirante - mostra que o advogado do pistoleiro, José Berilo Freitas Leite, visitou o suposto mandante Glaucio Alencar pelo menos 24 vezes na prisão entre novembro do ano passado e fevereiro deste ano.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
José Berilo Freitas Leite defende Jhonatan no processo que apura a morte do jornalista Décio Sá, em abril do ano passado. Ele também visitou o pai de Glaucio, José Alencar de Miranda. Por telefone, o advogado negou. “Não fui visitar Glaucio uma vez sequer”, disse.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Já o outro advogado do pistoleiro é Pedro Jarbas da Silva. Ele também diz que nunca visitou Glaucio. “Quando a gente vai ao quartel, eventualmente a gente encontra a turma ali, porque o espaço é bem diminuto. Um cumprimento formal sempre. Eu não sou o advogado deles. Quem é o advogado deles é o Adriano que eu conheço. Talvez por outras, nós estamos todos na fila lá aguardando pra falar e a gente cumprimenta, conversa e tudo, mas, em se tratando de defesa, quem fala em nome do Glaucio e do Miranda é o Adriano”, justificou.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Entretanto, o relatório do presídio mostra que Pedro Jarbas fez pelo menos cinco visitas ao homem acusado de contratar o pistoleiro. E mais, os dois advogados que defendem Jhonatan de Sousa Silva fizeram visitas ainda para o capitão da polícia militar Fábio Aurélio Saraiva Silva, o Fábio Capita, acusado de ter fornecido a arma ao pistoleiro que matou o jornalista. Os nomes dos dois advogados aparecem no livro de visitas emitido pelo quartel onde o policial está preso.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Não é a única relação de proximidade entre pistoleiro e supostos mandantes que aparece em relatórios de visitas a presídios. Dois advogados de Glaucio Alencar chegaram a viajar mais de 2.500 quilômetros para visitar um comparsa do pistoleiro, preso em <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/minas-gerais.html" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Minas Gerais</a>.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Os advogados Éder Oliveira Ferreira de Sousa e Edson Gomes Martins da Costa foram ao presídio Nelson Hungria, em <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/mg/minas-gerais/cidade/contagem.html" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Contagem</a> (MG) visitar o acusado Elker Farias Veloso – apontado como um dos homens que deram apoio a Jhonatan na fuga após a morte de Décio Sá.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
O advogado Éder Oliveira Ferreira de Sousa não foi localizado pela produção da TV Mirante e o advogado Edson Gomes, negou que tenha ido a qualquer outro lugar do país buscar informações sobre o pistoleiro. “O nosso trabalho foi unicamente nesse Estado. Nós nos atentamos mais às provas que estão nos autos pra fins de esclarecer”, disse Gomes.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Mas o livro de visitas do presídio mostra que no dia do dia 23 de janeiro, os dois ficaram mais de 1 hora com o preso. Em depoimento à polícia, o detento Elker disse que os advogados se identificaram como membros da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e que iriam ajuda-lo, mas que para isso, ele teria que ajudar a provar que o inquérito da morte de Décio Sá havia sido forjado.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
A OAB-MA diz que não vê problemas na conduta dos advogados. “O advogado pode visitar pessoas presas desde que se identifique como tal e tem livre acesso à prisão. Pode significar também que os advogados estejam em busca de informações pra melhor embasar sua atuação no processo”, afirmou o presidente da Ordem, Mário Macieira.</div>
</div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-4075213769453916382013-05-08T21:12:00.001-03:002013-05-08T21:12:26.524-03:00Justiça concede reintegração de reitoria da UFMA<br />
<div class="compartilhamento-materia" style="background-color: white; float: right; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 0px 21px; outline: 0px; padding: 0px; width: 380px;">
<div id="twitter-block" style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<br /><iframe allowtransparency="true" class="twitter-share-button twitter-count-horizontal" data-twttr-rendered="true" frameborder="0" scrolling="no" src="http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.1367516458.html#_=1368058251722&count=horizontal&id=twitter-widget-0&lang=pt&original_referer=http%3A%2F%2Fg1.globo.com%2Fma%2Fmaranhao%2Fnoticia%2F2013%2F05%2Fjustica-concede-reitegracao-de-reitoria-da-ufma.html&size=m&text=G1%20-%20Justi%C3%A7a%20concede%20reintegra%C3%A7%C3%A3o%20de%20reitoria%20da%20UFMA%20-%20not%C3%ADcias%20em%20Maranh%C3%A3o&url=http%3A%2F%2Fg1.globo.com%2Fma%2Fmaranhao%2Fnoticia%2F2013%2F05%2Fjustica-concede-reitegracao-de-reitoria-da-ufma.html&via=g1maranhao" style="background-color: transparent; float: right; font-family: inherit; height: 20px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; width: 123px;" title="Twitter Tweet Button"></iframe></div>
</div>
<div class="materia-conteudo entry-content" id="materia-letra" style="background-color: white; clear: both; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div class="foto componente_materia midia-largura-620" style="background-color: transparent; float: left; font-family: inherit; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; zoom: 1;">
<img alt="Universitários dizem que só saírão do prédio depois de serem recebidos pela reitoria da UFMA (Foto: Divulgação/Tamires Morais)" height="465" src="http://s2.glbimg.com/Y_tDFSCbAIpHRUNtk3Cw_MGLOO0=/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/05/07/protestoufma.jpg" style="background-color: transparent; border: 0px; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" title="Universitários dizem que só saírão do prédio depois de serem recebidos pela reitoria da UFMA (Foto: Divulgação/Tamires Morais)" width="620" /><strong style="background-color: #eeeeee; display: block; font-family: inherit; font-weight: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.67em;">Universitários dizem que só sairão do prédio após serem recebidos pela reitoria da UFMA (Foto: Divulgação/Tamires Morais)</strong></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
A Justiça Federal concedeu, na tarde desta quarta-feira (8), medida liminar para que aconteça a reintegração de posse da reitoria da Universidade Federal do <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/maranhao.html" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Maranhão</a> (UFMA). Desde a tarde da última terça (7), aproximadamente 40 alunos ocupam o local em sinal de protesto, pedindo melhorias na instituição, como a entrega da Casa Universitária (para receber estudantes de outras localidades), contratação de mais professores e ampliação do Restaurante Universitário.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
A liminar foi assinada pelo juiz Jorge Ferraz de Oliveira, da 6ª Vara Federal. Até o final do dia um oficial de Justiça deve entregar a decisão aos representantes do movimento organizado pelo Diretório Central dos Estudantes da instituição.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Pela manhã, a instituição divulgou nota informando que suspendeu todas as atividades na reitoria até que “as condições de acesso e de trabalho estejam garantidas”. A universidade classificou a ocupação de “desrespeito à comunidade acadêmica” e “ato abusivo contra o patrimônio público”. Considerou, ainda, que a Assembleia Geral dos Estudantes não possui legitimidade para decidir por toda a comunidade acadêmica.</div>
</div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-58955773708857095792013-05-07T20:43:00.001-03:002013-05-07T20:43:14.070-03:00Advogado diz que depoimento de Jhonatan poderá ser decisivo<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggjH9zFrUU_3gvQU2ISAB84ZElYNcGoOnOEIsw3WaqNn4YlPXze7spE-ZxNWJFJL9NTJzaWrmHoYOA9rDwgAik1fyAgBDeLB0UBajnKr3c85OAWjriAyRpmKZp6waAKABu1LQKdUAE-fw/s1600/jhonatansousa07052013-300x225.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggjH9zFrUU_3gvQU2ISAB84ZElYNcGoOnOEIsw3WaqNn4YlPXze7spE-ZxNWJFJL9NTJzaWrmHoYOA9rDwgAik1fyAgBDeLB0UBajnKr3c85OAWjriAyRpmKZp6waAKABu1LQKdUAE-fw/s1600/jhonatansousa07052013-300x225.jpg" /></a></div>
<div class="espaco" style="background-color: white; border: 0px; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; list-style: none; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
SÃO LUÍS- Em entrevista cedida ao<b>Imirante.com</b>, o advogado de Jhonatan Silva, principal acusado da morte do jornalista Décio Sá, revelou que o interrogatório do cliente poderá mudar o rumo das investigações. De acordo com o advogado, Pedro Jarbas da Silva, ele revelará detalhes minuciosos do dia do assassinato, assim como o nome de outras pessoas, que, até hoje, não estão envolvidas no crime.</div>
<div class="espaco" style="background-color: white; border: 0px; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; list-style: none; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<div class="espaco" style="background-color: white; border: 0px; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; list-style: none; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O advogado, que acompanha Jhonatan desde janeiro deste ano, relatou que teve um diálogo com o cliente e a orientação é que revelasse tudo sobre o caso e de outros crimes, dos quais ele , também, é acusado. “Fui até o Presídio Federal de Campo Grande, no Rio Grande do Sul e conversei com ele. Falei que não podíamos trabalhar em cima de mentiras e se não colaborasse, ele iria responder a mais de 50 crimes” revelou o advogado.</div>
<div class="espaco" style="background-color: white; border: 0px; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; list-style: none; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<div class="espaco" style="background-color: white; border: 0px; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; list-style: none; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Os depoimentos do Caso Décio Sá estão sendo realizados na 1ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau. Durante esta terça-feira (7), segundo dia de audiências, três testemunhas de acusação depuseram, entre elas, jornalistas e blogueiros de São Luís. Eles prestaram informações sobre a rotina do jornalista Décio Sá, que escrevia no seu próprio <i>blog</i>, sobre assuntos polêmicos e investigativos.</div>
<div class="espaco" style="background-color: white; border: 0px; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; list-style: none; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<div class="espaco" style="background-color: white; border: 0px; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; list-style: none; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
Jhonatan, acusado de assassinar Décio Sá, foi preso depois de 43 dias do assassinato do jornalista que recebeu seis tiros à queima roupa. O crime aconteceu em abril de 2012, em um bar da Avenida Litorânea.</div>
<div class="espaco" style="background-color: white; border: 0px; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; list-style: none; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
</div>
<div class="espaco" style="background-color: white; border: 0px; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; list-style: none; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
O advogado, também, relatou que o principal acusado da morte de Décio é uma pessoa muito desconfiada, e que isso dificulta ainda mais o trabalho. “Estou ganhando aos poucos a confiança dele. Já é de conhecimento para o Jhonatan que o próprio acusado é que precisa da autodefesa” discorreu. Durante a entrevista, o advogado, também, proferiu que Jhonatan mostra arrependimento pelos crimes cometidos e um dos desejos dele é de recomeçar uma nova vida, cooperando com as informações necessárias, e conhecer uma de suas filhas, que é desconhecida do acusado.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-87956802666901930392013-05-07T20:38:00.002-03:002013-05-07T20:38:58.081-03:00Defesa Civil interdita escola municipal em Imperatriz, MA<br />
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
A Defesa Civil de <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/ma/maranhao/cidade/imperatriz.html" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 15px; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Imperatriz</a> interditou, nesta terça-feira (7), uma escola municipalizada localizada no bairro Morada do Sol. De acordo com os técnicos que realizaram a vistoria, o local corre risco de desabar a qualquer momento.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
Durante a inspeção foram encontrados vários problemas, principalmente estruturais, entre eles rachaduras em paredes e alicerces. “Há um córrego próximo aos fundos do imóvel. Infelizmente o curso desse córrego sofreu alterações, principalmente devido à quantidade de lixo jogada no local. Então com as chuvas houve uma erosão e algumas paredes racharam. Uma parte do alicerce está completamente comprometida e afetou todo o imóvel”, explicou o secretário de Defesa Civil, Francisco das Chagas Silva. Devido ao problema, desde a última segunda-feira (6) as aulas foram suspensas.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
De acordo com o secretário, a escola foi alugada pela prefeitura local e sua proprietária notificada. No entanto, ela não possuiria condições de realizar reformas. “Ela comunicou à Secretaria de Educação que não poderia fazer nada. Então a Secretaria de Educação está procurando um novo imóvel para realocar as salas de aula que funcionavam no local. Pelo que conversei com o secretário [de Educação, Zeziel Ribeiro], até sexta-feira as aulas serão normalizadas em um novo local”, completou o secretário.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 1.26em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Além desta, outra escola municipal, desta vez na Vila Vitória, foi interditada em abril, também devido a problemas estruturais.</div>
<div class="foto componente_materia midia-largura-620" style="background-color: white; float: left; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; zoom: 1;">
<img alt="Córrego próximo à escola teria contribuído para erosão no local (Foto: Defesa Civil/Divulgação)" height="465" src="http://s2.glbimg.com/oGQQC7OWMU3tqAx_m8_7wF8ulQ0=/620x465/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/05/07/corrego_escola_morada_sol.jpg" style="background-color: transparent; border: 0px; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" title="Córrego próximo à escola teria contribuído para erosão no local (Foto: Defesa Civil/Divulgação)" width="620" /><strong style="background-color: #eeeeee; display: block; font-family: inherit; font-weight: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.67em;">Córrego próximo à escola teria contribuído para erosão no local (Foto: Defesa Civil/Divulgação)</strong><div>
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-69004298561994428452013-05-07T20:35:00.001-03:002013-05-07T20:35:44.267-03:00Deputado Magno Bacelar destaca inauguração de estrada em Caxias<br />
<h6 style="border: 0px; color: #333333; font-family: Helvetica, arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 10px 0px 0px 10px; padding: 0px;">
<div style="border: none; font-size: 1.2em; font-weight: normal; line-height: 20px; margin-left: 10px; margin-right: 10px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: justify;">
O deputado Magno Bacelar (PV) participou na última sexta-feira (3) da inauguração da estrada que liga Caxias ao povoado do Baú, que contou com as presenças do secretário de Infraestrutura do Estado, Luís Fernando e várias lideranças políticas locais e do município de Barra do Corda.</div>
<div style="border: none; font-size: 1.2em; font-weight: normal; line-height: 20px; margin-left: 10px; margin-right: 10px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="border: none; font-size: 1.2em; font-weight: normal; line-height: 20px; margin-left: 10px; margin-right: 10px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: justify;">
Naquela ocasião, o secretário de Infraestrutura Luís Fernando fez um relatório das ações que estão sendo realizadas pelo Governo do Estado naquela região, a exemplo da construção de um grande hospital em Caxias. Magno Bacelar também destacou a assinatura de importantes obras para Barra do Corda feitas pelo prefeito Eric Costa. “Outro gesto importante do prefeito Eric Costa é a pontualidade do pagamento dos servidores públicos. Eu fiquei satisfeito porque realmente eu vi que a população está apoiando a sua gestão”, afirmou o parlamentar.</div>
<div style="border: none; font-size: 1.2em; font-weight: normal; line-height: 20px; margin-left: 10px; margin-right: 10px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="border: none; font-size: 1.2em; font-weight: normal; line-height: 20px; margin-left: 10px; margin-right: 10px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: justify;">
Magno Bacelar também falou dos problemas da segurança pública em todo o país, em especial no Maranhão, aonde a governadora Roseana Sarney vem realizando um grande trabalho com a realização de concursos públicos para as polícias Civil e Militar, o monitoramento das principais avenidas de São Luís através de câmeras e o aparelhamento da Secretaria de Segurança Pública.</div>
<div style="border: none; font-size: 1.2em; font-weight: normal; line-height: 20px; margin-left: 10px; margin-right: 10px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="border: none; font-size: 1.2em; font-weight: normal; line-height: 20px; margin-left: 10px; margin-right: 10px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: justify;">
“Se hoje existe critica à segurança pública do nosso Estado, imagine no passado quando era governado pela Oposição que não tinha nem viaturas para correr atrás de bandidos. Nós observamos que o governo do Estado vem atuando na questão da segurança pública”, concluiu Magno Bacelar.</div>
<div style="border: none; font-size: 1.2em; font-weight: normal; line-height: 20px; margin-left: 10px; margin-right: 10px; overflow: hidden; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/08550202881795907785noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-191596785732811178.post-9432541860158209172013-05-06T19:19:00.001-03:002013-05-06T19:19:20.716-03:00Justiça manda Vale retirar plataforma da Baía de São Marcos em 90 dias<br />
<div class="materia-titulo" style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 0px 2.5em; outline: 0px; padding: 0px;">
<h1 class="entry-title" style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 3.16em; letter-spacing: -0.06em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<br /></h1>
<h2 style="background-color: transparent; color: #929292; font-family: inherit; font-weight: normal; letter-spacing: -0.01em; line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.3em 0px 0px;">
<br /></h2>
<h2 style="background-color: transparent; color: #929292; font-family: inherit; font-weight: normal; letter-spacing: -0.01em; line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.3em 0px 0px;">
Caso prazo não seja cumprido, empresa terá que pagar multa R$ 50 mil.<br style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />Plataforma adernou em 30 de setembro do ano passado.</h2>
</div>
<div class="materia-assinatura-linha" style="background-color: white; border-top-color: rgb(235, 235, 235); border-top-style: solid; border-top-width: 1px; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 16px 0px 0px; width: 620px;">
</div>
<br /><div class="compartilhamento-materia" style="background-color: white; float: right; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 0px 21px; outline: 0px; padding: 0px; width: 380px;">
<div id="twitter-block" style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div class="listar-comentarios-topo botao-listar-comentarios glbComentarios-botao-topo" style="background-image: url(http://comentarios.globo.com/static/widget/img/sprite_cda.png); background-position: -34px -130px; background-repeat: no-repeat no-repeat; border: 0px; color: #666666; cursor: pointer; float: right; font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; line-height: normal; margin: 3px 10px auto auto; outline: 0px; padding: 0px 0px 0px 25px;">
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<div class="materia-conteudo entry-content" id="materia-letra" style="background-color: white; clear: both; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div class="foto componente_materia midia-largura-620" style="background-color: transparent; float: left; font-family: inherit; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; zoom: 1;">
<img alt="Apenas parte de uma das colunas de sustentação do equipamento está sobre a superfície. (Foto: Reprodução)" height="465" src="http://s2.glbimg.com/ZcR4R0xBph_dSe5oBAN_do1r3QQ=/620x465/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2012/10/03/plataforma02.jpg" style="background-color: transparent; border: 0px; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" title="Apenas parte de uma das colunas de sustentação do equipamento está sobre a superfície. (Foto: Reprodução)" width="620" /><strong style="background-color: #eeeeee; display: block; font-family: inherit; font-weight: normal; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.67em;">Plataforma era utilizada a quase dois anos para construção de píer. (Foto: Reprodução)</strong></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
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<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<br /></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
A Justiça Federal determinou à mineradora <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/vale/" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Vale</a> e à empresa Eusung O&C CO, que cumpram integralmente a execução integral do plano de retirada da plataforma Sep Orion e demais estruturas naufragadas na Baía de São Marcos, no prazo de 90 dias. A decisão foi dada em caráter liminar, pelo juiz Ivo Anselmo Höhn Júnior, que também determinou o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil, caso o plano não seja cumprido no prazo estipulado.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
A plataforma elevatória era utilizada a quase dois anos na construção do píer IV do terminal da Ponta da Madeira, em <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/ma/maranhao/cidade/sao-luis.html" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">São Luís</a>, especificamente como apoio ao serviço de implantação de estacas. Ela adernou no dia 30 de setembro do ano passado, a aproximadamente um quilômetro do local onde eram realizadas as obras.</div>
<div class="saibamais componente_materia" style="background-color: transparent; float: left; font-family: inherit; margin: 0px 1.75em 2.5em 0px; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.165em; width: 291px;">
<strong style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; border-top-color: rgb(51, 51, 51); border-top-style: solid; border-top-width: 4px; display: block; font-family: inherit; font-size: 1.5em; font-weight: normal; letter-spacing: -0.05em; margin: 0px !important; outline: 0px; padding: 0.25em 0px 0.4em;">saiba mais</strong><ul style="background-color: transparent; clear: both; font-family: inherit; list-style: none outside none; margin: 0px !important; outline: 0px; padding: 0px !important;">
<li style="background-color: transparent; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; font-family: inherit; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0.66em 0px;"><a href="http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2012/10/veja-imagens-da-plataforma-da-vale-adernando-na-baia-de-sao-marcos.html" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 1.16em; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">Veja imagens da plataforma da Vale adernando na Baía de São Marcos</a></li>
<li style="background-color: transparent; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; font-family: inherit; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0.66em 0px;"><a href="http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2012/10/tentativas-de-resgate-de-plataforma-continuam-na-baia-de-sao-marcos.html" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 1.16em; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">Tentativas de resgate de plataforma continuam na Baía de São Marcos</a></li>
<li style="background-color: transparent; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; font-family: inherit; list-style: none; margin: 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0.66em 0px;"><a href="http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2012/09/plataforma-elevatoria-da-vale-afunda-na-baia-de-sao-marcos.html" style="background-color: transparent; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #a80000; font-family: inherit; font-size: 1.16em; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">Plataforma elevatória aderna na Baía de São Marcos, diz Vale</a></li>
</ul>
</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
A decisão aconteceu após o Ministério Público Federal no <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/maranhao.html" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-family: inherit; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Maranhão</a> (MPF/MA) ajuizar uma ação civil pública, alegando que o material encontra-se naufragado há mais de cinco meses, ameaçando o equilíbrio e preservação do meio ambiente.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
A magistrado também argumenta em seu despacho que a União, através da Capitania dos Portos, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), já haviam determinado administrativamente a retirada da plataforma.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Em outubro do ano passado a mineradora divulgou nota à imprensa onde informava que o plano para a retirada do óleo da plataforma elevatória fora aprovado pela Capitania dos Portos, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e uma embarcação seria utilizada na operação.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Segundo nota enviada pela Vale, o plano para resgate da plataforma “vem sendo atendido com pontualidade, inexistindo quaisquer riscos de dano ambiental”.</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Leia, abaixo, a nota na íntegra:</div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<em style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">"A Vale esclarece que já se manifestou nos autos do processo, indicando que o plano de salvatagem para o resgate da Plataforma Sep Orion vem sendo atendido com pontualidade, inexistindo quaisquer riscos de dano ambiental.</em></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<em style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">A metodologia de resgate da Sep Orion já havia sido aprovada pela Capitania dos Portos e pelo IBAMA. Após a sua finalização e, sendo aprovada a futura etapa de remoção, a plataforma será retirada do local atual e levada até um ponto em mar (a ser determinado pelas autoridades competentes), onde será afundada dentro dos critérios exigidos neste tipo de operação, sem prejuízos ao ambiente marinho".</em></div>
</div>
</div>
</div>
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