TSE lança campanha para incentivar jovens a tirar título e votar em 2014

Com o mote “Eu me represento: eu voto” e o slogan “Vem para a urna”, começou a ser veiculada nesta quarta-feira (16) nas emissoras de rádio e TV a campanha Jovem Eleitor. Desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a iniciativa busca incentivar os cidadãos de 16 e 17 anos – para os quais o voto é facultativo – a procurar um cartório eleitoral para tirar seu título e, assim, participar ativamente do pleito de 2014. A campanha também tem o objetivo de fortalecer a cidadania, estimulando a participação do eleitor jovem nos rumos da política nacional, primeiramente por meio do voto consciente, em candidatos com a ficha limpa e, em seguida, com ações de fiscalização da atuação de seus representantes. Além disso, a iniciativa busca evitar a formação de filas nos cartórios no fechamento do cadastro eleitoral que acontece em maio. Compõem a campanha as seguintes peças: um teaser de rádio e um de TV, de 15 segundos cada, que já estão sendo veiculados; um filmete e um spot de rádio, de 30 segundos cada, que começaram a ser veiculados nesta quarta (16) à noite, em horário nobre. Ainda estão previstos cartazes, que serão distribuídos e afixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e o uso da página oficial do TSE na internet. Semana do Jovem Eleitor Para complementar as ações da campanha, será realizada de 21 a 25 de outubro a Semana do Jovem Eleitor, com atividades locais organizadas pelos TREs. Dezesseis tribunais regionais já confirmaram a realização de diversas ações para incentivar os jovens a tirar seu título de eleitor, tais como seminários e palestras em escolas, atendimentos itinerantes e distribuição de material gráfico, entre outros.

Ex-prefeito de São Luís Gonzaga é condenado a devolver mais de R$ 7,3 milhões

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) condenou o ex-prefeito do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, a devolver aos cofres públicos mais de R$ 7,3 milhões, além do pagamento de multas que, juntas, somam R$ 59 mil. Na mesma sessão, a Corte de Contas julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Raimundo Nonato Lisboa (Bacabal), José Augusto Sousa Veloso (Bela Vista), Francisco Coquinho Ferreira da Silva (Lago Verde) e Pedro Alves Pinheiro (Matões). Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho teve julgadas irregulares as prestações de contas da sua gestão referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundo Municipal de Saúde (FMS), todas do exercício financeiro de 2007. Entre as irregularidades detectadas pelo Ministério Público de Contas e pelo relator dos processos, conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, estão: despesas sem licitação, ausência de documentos nas prestações de contas e ausência de retenção do Imposto de Renda. Raimundo Lisboa teve julgada irregular a prestação de contas da Administração Direta, referente ao exercício financeiro de 2006, sendo condenado ao pagamento de multas nos valores de R$ 20 mil e R$ 4 mil. Atuando como ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde, Lilio Estrela Sá, então secretário municipal de saúde de Bacabal, também teve julgada irregular a sua prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2006, tendo sido condenado a pagar débito de R$ 2 mil e multa de R$ 10 mil. As contas da administração Raimundo Lisboa referentes ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), Fundo Municipal de Assistência Social e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), todas também de 2006, foram julgadas regulares com ressalva. José Augusto Sousa Veloso teve julgadas irregulares as prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, referentes ao exercício financeiro de 2008. Ele foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 1 milhão, além do pagamento de multas que, juntas, somam R$ 48 mil. Francisco Coquinho teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2008 referentes ao Fundeb, Fundo Municipal de Saúde e Administração Direta. Ele terá que devolver ao erário público mais de R$ 2,4 milhões e pagar multas que, juntas, somam R$ 93 mil. Já Pedro Alves Pinheiro teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2008 referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb. Ele foi condenado ao pagamento de multas nos valores de R$ 35 mil e R$ 4 mil. Câmaras – Na sessão desta quarta-feira do TCE, também foram julgadas irregulares as prestações de contas dos ex-presidentes de Câmaras Municipais Eronir Soares Freitas Nascimento (Graça Aranha, exercício financeiro de 2009, débito de R$ 78 mil e multas de R$ 39 mil e R$ 10 mil), Valtenir Lima (Bela Vista, exercício financeiro de 2009, com débito de R$ 70 mil e multas de R$ 35 mil, R$ 10 mil e R$ 11 mil), José de Maria Espindula de Amorim (Centro Novo do Maranhão, exercício financeiro de 2010, com débito de R$ 28 mil e multas de R$ 40 mil e R$ 11 mil) e Joubert Sergio Marques de Assis (Miranda do Norte, exercício financeiro de 2009, com multa de R$ 28 mil).

CCJ aprova proposta que acaba com voto secreto em todo o Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição 43, que põe fim ao voto secreto em todas as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal. Para começar a valer, o texto deverá ser aprovado no plenário do Senado, em dois turnos. Depois segue para promulgação do Congresso. Não há necessidade de sanção presidencial. No último dia 4 de setembro, enquete do G1 demonstrou que a maioria dos senadores eram favoráveis ao fim do voto secreto em todas as votações do Congresso. O plenário poderá analisar a matéria ainda nesta quarta-feira, a depender da decisão do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) juntamente com os líderes partidários. A PEC 43 já tinha sido aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados em setembro, uma semana após os deputados, em sessão secreta, terem rejeitado cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos de prisão em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Donadon cumpre pena no presídio da Papuda, Brasília. Na sessão desta quarta, os integrantes da CCJ do Senado aprovaram relatório do senador Sérgio Souza (PMDB -PR), que acatou a PEC 43 sem fazer alterações no texto que veio da Câmara. Ele ainda vetou sugestões de mudanças incluídas no plenário do Senado. saiba mais Câmara aprova por unanimidade PEC do Voto Aberto no Congresso CCJ do Senado adia nova análise da PEC do Voto Aberto Senado tem apoio suficiente para aprovar voto aberto, mostra enquete A proposta acaba com o voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e também estende seus efeitos às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais. Divergências Alguns parlamentares da comissão, que foram minoria, chegaram a defender voto aberto para cassações de mandatos parlamentares, mas secreto para análise de vetos presidenciais e de escolha de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República . Aloysio Nunes (PSDB -SP) foi um dos senadores que defenderam o voto secreto nesses casos. Para ele, o voto secreto no exame de vetos presidenciais é necessário para proteger o parlamentar de eventuais represálias do Poder Executivo, que é quem gere recursos públicos e executa o orçamento da União. Nunes disse que o Brasil não está “livre da praga” de haver retaliação do Poder Executivo, por isso defendeu o voto secreto nos casos de exame de veto presidencial e de indicação de autoridade. “Penso que devemos ter uma visão da história, não só do passado, mas uma prospecção do que poderá acontecer. O que o povo quer efetivamente é que, nos casos de cassação de mandatos por quebra de decoro parlamentar e cometimento de crimes, o voto seja aberto para que não compareça o compadrio”, disse. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) também defendeu o voto secreto nesses dois casos. “Mantemos nossa posição de voto aberto para cassação de parlamentar, mas não votarei voto aberto para autoridades e vetos. Acho importante para os pesos e contrapesos para o regime da democracia, manter o voto secreto”, disse. O relator, senador Sérgio Souza, disse que a PEC 43 tem apoio amplo da população. “Acho que a sociedade brasileira vive um estágio da democracia que não se admite mais o voto mascarado, o coto secreto. O que o povo brasileiro quer é saber como vota seu representante. Aquele que tem medo de votar abertamente, então que não dispute, que não seja parlamentar”, afirmou. Emendas No plenário, os senadores ainda poderão alterar o texto votando dois destaques (alterações no texto) que abrem brecha para o voto secreto. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos destaques acaba com as votações fechadas para cassações de mandatos e vetos presidenciais, mas mantém para indicações de autoridades. Já o destaque do senador Aloysio Nunes restringe o voto aberto apenas às sessões de cassação parlamentar. Votações de vetos presidenciais e indicação de autoridades continuariam sendo fechadas.

Deputados repercutem vinda da ministra da Mulher a São Luís

Da tribuna da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais Raimundo Cutrim (PC do B) e Magno Bacelar (PV) repercutiram a vinda da ministra da Mulher, Eleonora Menicucci, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, a São Luís. A ministra estará no Palácio dos Leões nesta quarta-feira (23) para uma assinatura conjunta do Termo de Adesão entre o Governo Estadual, Municipal, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e demais parceiros do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’, do Governo Federal. No evento, também serão entregues dois ônibus adaptados para circular em áreas rurais e levar serviços de segurança e justiça às mulheres camponesas do Maranhão. “Assim como a governadora contribui para o enfrentamento da violência contra a Mulher no nosso Estado, esta Casa também fez o seu papel ao criar a CPI da Mulher, em que fui um dos membros”, lembrou Magno Bacelar, durante seu pronunciamento. O deputado Raimundo Cutrim lembrou a época em que era Secretário de Segurança Pública no Maranhão, em 1977. Segundo ele, ainda não tinha como ser implantada a Delegacia da Mulher, pois só havia 62 delegados de carreira. Só no ano 2000, foi criada a primeira Delegacia da Mulher no Estado. Hoje, são 19, sendo 18 no interior e uma na capital. “A Dra. Helena Heluy, ex-deputada estadual, abraçou a causa e foi uma das pessoas que mais brigou pela implantação dessas delegacias. Considero-a como uma das principais responsáveis pela criação das delegacias femininas”, afirmou Cutrim. Para o parlamentar, é uma grande evolução a vinda da ministra Eleonora Menicucci, trazendo dois ônibus novos para o Estado com o objetivo de levar profissionais (juíza, delegada, psicóloga, etc.) para a área rural onde mulheres ainda sofrem de violência. Mas, que ainda há muitos casos de maltrato, e, por isso, é preciso ter mais delegacias com Companhias Independentes para ficar regionalizada. “Em Mirinzal, Maracaçumé e Governador Nunes Fiquene já existem Companhias Independentes com delegacia regional. Mas, falta a Delegacia Mulher, para que possa dar apoio a essas três companhias e dar atendimento às pessoas que moram nessa região”, solicitou o deputado.

CNMP e TJMA discutem situação prisional do Maranhão

O presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Junior, juízes, desembargadores e outras autoridades da área de execução penal reuniram-se, nesta terça-feira (22), com o presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Prisional, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Mario Bonsaglia, e com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF-CNJ), juiz Douglas de Melo Martins, para discutir sobre a situação carcerária no Estado. O CNMP e o CNJ estão no Maranhão para verificar as condições do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e outras unidades prisionais, motivados por denúncias ocorridas após a rebelião que resultou na morte de nove presos, no dia 9 de outubro deste ano. As autoridades discutiram sobre o atual cenário de insegurança no Estado, indicando as instituições às quais cabem as medidas de investimento e estruturação do sistema prisional e o retorno esperado pela sociedade, diante da gravidade e violência instalada dentro dos presídios e nas ruas, e sobre a existência de facções criminosas no Maranhão. O conselheiro Mário Bonsaglia explicou que o CNMP realiza visitas em vários estados com o fim de ter contato com as realidades locais e buscar uma ação conjunta entre as instituições e profissionais envolvidos, como advogados, juízes, defensores e procuradores. Os desembargadores Guerreiro Júnior e Froz Sobrinho, que coordena o Grupo de Monitoramento Carcerário do TJMA, destacaram as medidas tomadas nos últimos anos, no que compete ao Judiciário, para melhorar a gestão processual criminal, citando a criação da Unidade de Monitoramento Carcerário e a realização de quatro mutirões para diminuir ilegalidades no atraso de processos e na concessão de direitos aos condenados. Os magistrados concordaram que todas as iniciativas em prol da situação dos presídios esbarram no problema das instalações inadequadas e precárias e da insuficiência de vagas, cuja responsabilidade pela criação é do Poder Executivo. “Não bastam as ideias, é preciso vontade política do Executivo diante da relevância de seu papel”, ressaltou Guerreiro Júnior. CNJ – O juiz Douglas Martins, que há vários anos atua em varas criminais do Maranhão e atualmente coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, destacou que o caos na segurança pública do Estado também envolve a omissão de agentes públicos, que muitas vezes não são responsabilizados. “O próprio Estado, com a formação do nosso sistema, criou o ambiente e as condições para originar essas facções”, avaliou. Douglas Martins informou que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, manifesta grande preocupação dos órgãos com a situação do Maranhão e que a solução requer maior esforço e ações conjuntas. “O ministro Joaquim Barbosa está disposto a vir ao Maranhão para firmar termos de compromisso que assegurem as ações políticas”, informou. Também participaram da reunião os juízes Roberto Oliveira de Paula (1ª VEP), Fernando Mendonça (2ª VEP), José Nilo Ribeiro (auxiliar da Presidência); a procuradora de Justiça e auxiliar do CNMP, Ivana Farina Pena; os procuradores de Justiça Suvamy Vivekananda e Terezinha de Jesus Guerreiro Bonfim; o promotor de Justiça Marco Aurélio Cordeiro. Nesta quarta-feira (23), a comissão visita o Complexo de Pedrinhas e outras unidades prisionais e mantém reuniões com representantes do Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado. Na quinta-feira (24), reúne-se com a governadora Roseana Sarney e os secretários de Justiça e Administração penitenciária, Sebastião Uchoa, e Segurança, Aloisio Mendes.

Tribunal de Justiça define listas de juristas para o TRE

Em votação aberta, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) escolheu, nesta quarta-feira (23), duas listas tríplices para vagas de membros efetivos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), ambas na categoria jurista. Eduardo José Leal Moreira, Carlos Roberto Feitosa Costa e Adroaldo Sousa foram os escolhidos da primeira relação, enquanto Daniel de Faria Jerônimo Leite, Daniel Blume Pereira de Almeida e Riod Barbosa Ayoub compuseram a segunda. As duas listas tríplices serão enviadas ao TRE, que as encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, por fim, remetidas à presidente Dilma Rousseff, que é quem tem a prerrogativa de escolher um nome em cada relação. Os nomeados irão ocupar as vagas dos advogados José Carlos Sousa Silva, cujo segundo biênio se encerrará no dia 13 de dezembro, e Sérgio Murilo de Paula Barros Muniz, com término do segundo biênio no dia 19 do mesmo mês. PRIMEIRA LISTA – Os mesmos 13 advogados candidatos manifestaram interesse em concorrer às duas vagas. Na votação para a primeira lista tríplice, Eduardo Moreira recebeu 25 votos e Carlos Roberto Feitosa obteve 16, garantindo presença na primeira lista tríplice. Um novo escrutínio, já sem os nomes dos dois mais votados, teve que ser realizado para que um terceiro advogado obtivesse maioria dos votos dos presentes, o que não foi alcançado. Na terceira votação, Adroaldo Sousa alcançou 20 votos, ingressando na lista. SEGUNDA LISTA – Na votação da segunda lista tríplice, sem os nomes dos três já escolhidos na primeira, Daniel de Faria Jerônimo Leite obteve 24 votos e Daniel Blume Pereira de Almeida ficou com 18, ambos alcançando a votação necessária. Mais uma vez houve necessidade de nova eleição para definição do terceiro nome da lista tríplice. Desta vez, o vencedor foi Riod Barbosa Ayoub, com 18 votos.

SÃO JOÃO BATISTA - MPMA garante interdição de escola com estrutura física comprometida

SÃO JOÃO BATISTA - MPMA garante interdição de escola com estrutura física comprometida Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de São João Batista levou a Justiça a determinar a imediata interdição da Escola Ateniense, com remanejamento dos alunos para outras escolas e a reforma da instituição de ensino, que está com a estrutura comprometida e não tem condições mínimas de higiene para continuar em funcionamento. A situação da escola foi motivo de diversas denúncias ao Ministério Público. Em vistoria realizada pela promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra foram verificadas diversas irregularidades como a estrutura física comprometida, a existência de apenas um banheiro para todos os alunos, professores, funcionários e visitantes, a falta de merenda escolar e a existência de lixo e mato dentro da área da escola. Após a vistoria, o Ministério Público solicitou informações sobre a situação da escola à Secretaria Municipal de Educação, mas não obteve resposta. Também foram requisitadas informações e soluções à Prefeitura de São João Batista mas, mais uma vez, não houve qualquer resposta do Poder Público Municipal. Uma nova vistoria foi feita no último dia 3, na qual foi verificada a existência de divisória parcial entre as salas, causando confusão e influenciando negativamente no aprendizado, a permanência de apenas um banheiro para toda a comunidade escolar e o acondicionamento de merenda escolar ao lado do banheiro, em condições precárias. Além disso, não existe área para recreação ou atividades físicas e as aulas em que as crianças assistem aula são pequenas, sem arejamento adequado e em condições precárias. Na ação, a promotoria requer a concessão de medida Liminar em que seja determinada a interdição imediata da Escola Ateniense, com o deslocamento dos alunos para outras escolas, próximas às suas residências. Além disso, o Ministério Público pede que seja dado prazo de 120 dias para que seja iniciado o procedimento licitatório para a reforma da escola. Nos dois pedidos, foi pedida a determinação de multa de R$ 1,5 mil em caso de descumprimento da decisão. Ao final do processo, o Ministério Público requer a reforma da escola ou a construção de um novo prédio no local, no prazo de quatro meses, com o aparelhamento necessário ao seu funcionamento, incluindo corpo técnico, equipamentos, locais de esporte entre outros. O valor da multa em caso de descumprimento da decisão também é de R$ 1,5 mil.