Ex-prefeito de Montes Altos deve aproximadamente R$ 416 mil aos cofres públicos

 

A Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Altos ajuizou, em junho, duas Ações Civis Públicas de execução forçada contra o ex-prefeito do município, Adail Albuquerque de Souza. Na primeira ação, o Ministério Público do Maranhão requer o pagamento à Receita Estadual, no prazo de três dias, de multas cuja soma corresponde ao valor de R$ 135.153,52. Na outra, foi solicitado o ressarcimento, no mesmo prazo, da quantia de R$ 280.815,98 aos cofres municipais.

Em ambos os casos os valores devem ser atualizados. O MPMA baseou-se no Acórdão (decisão) nº 168/2010, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que condenou a prestação de contas do ex-prefeito, do exercício financeiro de 2004. Propôs as ações a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.

Para garantir o pagamento, foi pedida indisponibilidade das contas do ex-gestor. Está prevista, ainda, a penhora dos bens de Adail Albuquerque de Souza para a satisfação dos débitos.

Santos quer inscrever Pelé no Mundial

Foto: Agência Estado

Pelé, 70 anos, pode ser inscrito pelo Santos no Mundial de Clubes da Fifa, em dezembro, no Japão. A informação foi publicada nesta quarta-feira pela Folha de S. Paulo. A ideia é do presidente do clube, Luis Alvaro de Oliveira Ribeiro, e “é séria”, segundo ele. O dirigente conta que Pelé se animou e promete “treinar para entrar em forma e participar de alguns minutos, se for possível.”

Luis Alvaro ainda pretende consultar o técnico Muricy Ramalho, mas acredita que não haverá problema em dar uma vaga na relação de 23 inscritos no Mundial para Pelé.

- O elenco do Santos é de qualidade e é versátil. Além do mais, o Santos faria apenas dois jogos. Concordo que se fosse uma competição longa, haveria perda, mas não é o caso – disse o presidente do Peixe, em entrevista ao GLOBOESPORTE.COM.

- Mas ainda preciso ver isso com o Muricy. O treinador é a autoridade máxima. Se o Muricy vetar, vamos estudar outras formas de usar a imagem do Pelé - emendou o dirigente.

A ideia foi levantada por Luis Alvaro durante reunião do Conselho Deliberativo do Santos, na semana passada. Pelé estava presente e foi homenageado durante a sessão.

- Na hora do discurso, me ocorreu que o Pelé é tricampeão mundial pela Seleção (1958, 62 e 70), mas é bi pelo Santos (62 e 63). E agora, 48 anos depois, ele terá a oportunidade de ser tricampeão mundial de clubes, fazendo parte do grupo santista – disse Luis Alvaro.

Mas como seria o rendimento em campo do Rei do Futebol aos 70 anos?

- É claro que ele, mesmo dizendo que vai treinar para entrar em forma, não teria condições de jogar por muito tempo. Mas já imaginou ele entrando no fim de um jogo para bater um pênalti? – disse o presidente santista.

O departamento de marketing do Peixe já está trabalhando no projeto. O objetivo, claro, é capitalizar o máximo possível em torno da imagem do Rei – que precisaria assinar um contrato profissional de jogador para ser inscrito no Mundial de Clubes da Fifa.

- A presença do Pelé atrairia os olhares do mundo inteiro para o Santos e a simpatia da torcida japonesa para o nosso time – disse Luis Alvaro.

CRAS do bairro Areal reabre as portas com grande ação social

 

A população do bairro Areal está em festa com a reinauguração do Centro de Referência de Assistência Social, CRAS. O prédio que estava em estado de deterioração (Clique AQUI para conferir matéria postada no Blog Interligado), passou por uma ampla reforma em sua estrutura e reabriu as portas com uma grande ação social.

A reinauguração ocorreu na manhã do último domingo, 31. Um grande público lotou as dependências do CRAS que reuniu principalmente profissionais da área da beleza, oferecendo serviços como corte de cabelo masculino e feminino, hidratação, manicure e pedicure, depilação, entre outros serviços de maneira gratuita.

COLÉGIO FAC - INCRIÇÕES ABERTAS PARA ENFERMAGEM DO TRABALHO!!

COLÉGIO FAC

INCRIÇÕES ABERTAS PARA ENFERMAGEM DO TRABALHO!!

A Diretoria do Colégio Francisco Almeida Carneiro se prepara para reabrir mais uma nova turma do Curso de Especialização de Enfermagem do Trabalho, no próximo dia 06 de agosto.Já que a 1ª turma encerra dia 23 de julho.

Sucesso ao Colégio F.A.C

Dilma nomeia Pelé 'embaixador honorário' do Brasil para Copa 2014

Presidente recebeu rei do futebol nesta terça no Palácio do Planalto.
'Não poderia deixar de aceitar esse convite', afirmou o ex-jogador.

Débora SantosDo G1, em Brasília

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Dilma e o ex-jogador Pelé em encontro no Palácio
do Planalto (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

A presidente Dilma Rousseff nomeou nesta terça (26) o ex-jogador Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, "embaixador honorário" do Brasil para a Copa de 2014.
Dilma se reuniu com Pelé e o ministro dos Esportes, Orlando Silva, em seu gabinete, no Palácio do Planalto. O rei do futebol afirmou que "não poderia deixar de aceitar" o convite de Dilma. Ele terá como função fazer a promoção no país e no exterior da Copa do Mundo do Brasil. A função não é remunerada.
"Eu não poderia deixar de aceitar esse convite da nossa presidenta. Como brasileiro vocês sabem que eu já faço isso desde quando nasci. Desde a primeira Copa do Mundo que eu defendo e faço a promoção do Brasil. É uma responsabilidade muito grande, mas eu não poderia deixar de aceitar", disse Pelé.

Eu não poderia deixar de aceitar esse convite da nossa presidenta. Como brasileiro vocês sabem que eu já faço isso desde quando nasci. Desde a primeira Copa do Mundo que eu defendo e faço a promoção do Brasil. É uma responsabilidade muito grande mas eu não poderia deixar de aceitar"

Pelé

Logo após o anúncio do novo cargo, Pelé pediu o apoio dos brasileiros para a realização do mundial de futebol no Brasil. Pelé lembrou a Copa da Suécia, em 1958, quando a vitória da seleção brasileira “enalteceu” o nome do país. Segundo ele, todos os 190 milhões de brasileiros precisam contribuir para a organização do mundial.
“Eu gostaria de pedir para todo o povo brasileiro que acreditasse, porque estava meio confuso, meio em dúvida com alguns problemas que nós tivemos aqui e que a gente sabe ainda das condições, mas que podemos acreditar, porque a presidente disse que vai fazer todo o esforço e espero que a gente entregue bem essa Copa do Mundo. Agora essa administração será feita com com 190 milhões de brasileiros e todos ficaremos orgulhosos de entregar bem essa Copa”, disse o ex-jogador.
O ministro dos Esporte, Orlando Silva, afirmou que a presidente Dilma ficou "feliz" em receber o ex-jogador em seu gabinete. Segundo Orlando Silva, a função de embaixador é uma homenagem a Pelé "pelo que ele fez pelo esporte e pelo Brasil”.

Pelé durante entrevista no Planalto (Foto:
Débora Santos)

“É um homem que conhece muito do mundo do futebol. Vai nos ajudar, vai nos representar em eventos. Até junto à Fifa [Federação Internacional de Futebol]. Pelé significa superação, vitória, é um símbolo importante para o Brasil”, disse o ministro.
Para o ministro, a experiência de Pelé ajudará a orientar o governo e na interlocução dentro e fora do Brasil. “Ela [presidente Dilma Rousseff] acredita que pela força da imagem do Pelé, pela história dele, um homem que viveu 10 copas, a presidente acredita que seria a melhor face da Copa do Mundo de 2014 e esse título [de embaixador] tem um pouco esse sentido”, disse Orlando Silva.
O ministro afirmou ainda que está prevista na agenda da presidente Dilma a participação no sorteio das chaves para as eliminatórias da Copa de 2014. O sorteio será o primeiro evento oficial da Copa. O evento será realizado no Rio de Janeiro no próximo sábado, dia 30.
Jogos Militares
Dilma havia se encontrado com Pelé na cerimômia de abertura da 5ª edição dos Jogos Mundiais Militares, que ocorreu no Engenhão, no Rio de Janeiro, no sábado (16). Durante o evento, a pira olímpica foi acesa por Pelé, que foi escolhido por ser o atleta do século 20 e por ter jogado na seleção militar no início da sua carreira representando as Forças Armadas.

Aumento do número de vereadores causa polêmica

Presidente da Câmara não vê com bons olhos o acréscimo

O aumento da população de São Luís para o patamar de mais de 1 milhão de habitantes pode fazer com que o número de vereadores da capital tenha acréscimo de até 10 parlamentares. Mas o presidente da Câmara, Isaías Pereinhas (PSL), não vê com bons olhos o aumento máximo de vereadores proposta e prega que não seja acrescido seis novos parlamentares. Pereirinha alega que não haverá aumento de repasses para a Casa, além do espaço físico não comportar mais vereadores.

Os dirigentes de partidos políticos não concordam com o presidente da Câmara de Vereadores e desejam o aumento máximo. Presidentes de partidos consultados por O Imparcial, defendem o aumento máximo de vereadores.

Remi Ribeiro, presidente do diretório estadual do PMDB, defendeu o acréscimo de 10 vereadores, alegando que é uma questão de fortalecimento da democracia o aumento de representantes na Câmara Municipal. "Se a lei permite que tenhamos que aumentemos a representatividade, temos que aumentar".

Raimundo Monteiro, presidente estadual do PT, disse que importante que se acrescente os dez novos vereadores para que mais vozes se façam representar na Câmara. "Sou a favor do aumento máximo, pois é mais gente discutindo os problemas da cidade. Não tem porque não aproveitar esta oportunidade".

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MP ingressa com Ação Civil contra empreendimento imobiliário irregular

 

Em vermelho, localização do empreendimento no Araçagy

A 2ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa Franere – comércio, construções e imobiliária Ltda, o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Paço do Lumiar e o Município de Paço do Lumiar, em decorrência de irregularidades cometidas na regularização e construção do empreendimento imobiliário Costa do Araçagy Condomínio Clube, localizado próximo à entrada da Praia do Araçagy.

O imóvel, com mais de 66 mil metros quadrados, está dentro dos limites do município de São José de Ribamar. No entanto, a empresa o registrou no Cartório da Comarca de Paço do Lumiar e obteve nesse município as autorizações necessárias para a realização da obra, como Alvará de Construção e Licença Ambiental.

“Estes documentos são nulos de pleno direito, tendo em vista a localização do imóvel, pelo simples fato de que um município – Paço do do Lumiar - não pode agir em área diversa da sua - São José de Ribamar”, comenta o promotor de Justiça Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, autor da ação.

Ele pede a condenação da Franere, para devolver os valores integrais, devidamente corrigidos, aos compradores dos imóveis do empreendimento irregular, bem como pagar multa no valor equivalente a 5% de cada uma das unidades residenciais ou comerciais integrante do empreendimento Costa do Araçagy, a ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São José de Ribamar.

O representante do Ministério Público também solicita que a empresa-ré seja obrigada a produzir material publicitário em meios de comunicação (outdoor, rádio, TV), com o mesmo destaque dado à comercialização dos imóveis, informando sobre a ilegalidade do empreendimento e convidando os compradores a terem ciência expressa do fato.

Caso a Justiça atenda ao pedido do MP, a Franere pode ser ainda obrigada a reparar os danos ambientais já causados, ou por causar, no imóvel, bem como abster-se de promover outros danos ambientais na área; e a custear campanha de educação ambiental a ser executada na rede de ensino fundamental e médio do município de São José de Ribamar.

EMBARGO DA OBRA
Paralelamente à ação do MP, a Procuradoria do Município de São José de Ribamar protocolou uma Ação de Nunciação de Obra Nova e Demolitória, com pedido de liminar, contra a Franere, que foi julgada procedente. Com a decisão, o Município de São José de Ribamar foi autorizado a proceder ao embargo administrativo do empreendimento.

A Ação de Nunciação de Obra Nova tem o objetivo de colocar barreiras para conter os abusos no direito de construir (inerente ao direito de propriedade).

PROVAS DAS IRREGULARIDADES
Para embasar a Ação Civil Pública, o promotor de Justiça Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes serviu-se de provas inseridas em inquérito civil e em perícia, realizados com a finalidade de identificar a exata localização do imóvel de propriedade da Franere.

O empreendimento, cujo material de divulgação informa que os prédios a serem construídos terão mais de dez andares, também desrespeitou o Plano Diretor do Município de São José de Ribamar, que só permite construções com até seis andares naquela região.

Além disso, a Portaria nº 2192, de 07 de dezembro de 2000, e o Provimento nº 05/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, que estabelecem as regras para o registro de imóveis dos Municípios de São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, determinam que os imóveis situados na localidade Araçagy, onde se encontra o terreno da empresa, devem ser registrados na Comarca de São José de Ribamar.

Porém, tanto o Cartório do 1º ofício extrajudicial como a Prefeitura de Paço do Lumiar vêm emitindo certidões e documentos de licenciamento de empreendimentos situados no Município de São José de Ribamar. Para o promotor de Justiça, o fato tem causado embaraços à administração de São José de Ribamar, o que gera insegurança jurídica nos feitos efetivados nas áreas limítrofes aos dois municípios.

“A situação requer uma efetiva resposta do Judiciário, a fim de fazer cessar os iminentes danos ao meio ambiente, as constantes ingerências administrativas do Município de Paço do Lumiar em áreas pertencentes ao Município de São José de Ribamar e ainda as emissões de documentos eivados de nulidades do Cartório Extrajudicial citado, em claro desrespeito aos atos administrativos da Corregedoria de Justiça”, comentou Carlos Henrique de Menezes.

CARTÓRIO E PREFEITURA DE PAÇO DO LUMIAR
Para combater as irregularidades cometidas pelo Cartório do 1º Ofício Extrajudicial e pela Prefeitura de Paço do Lumiar, a Ação Civil Pública prevê algumas penalidades. O Ministério Público pediu à Justiça que seja declarada a nulidade dos atos praticados relativos ao licenciamento e registro do imóvel.

Solicitou ainda que fosse determinado ao cartório abster-se “de agir em relação a imóveis situados fora de sua área territorial, cumprindo rigorosamente o disposto em texto expresso de lei e demais normas do ordenamento jurídico vigente, sob pena de responsabilização criminal”.

Quanto ao Município de Paço do Lumiar foi pedido que lhe seja determinado “que se abstenha de emitir quaisquer licenças e/ou autorizações atinentes a imóveis cuja localização esteja inserida no Município de São José de Ribamar”.