TCE condena ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré a devolver R$ 1 milhão

O Tribunal de Contas do Estado condenou, na sessão plenária de quarta-feira (26), o ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Ozéas Azevedo Machado, a devolver R$ 1 milhão aos cofres do município. O valor, decorrente de gastos sem comprovação, foi detectado na prestação de contas do gestor relativa ao exercício financeiro de 2007, desaprovada pelo TCE.

O Tribunal também julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito, que terá que pagar multas no total de R$ 41,4 mil. Cabe recurso da decisão.

Na mesma sessão, o TCE desaprovou as contas de João José Gonçalves de Sousa Lima (Maracaçumé, 2007), condenando o ex-prefeito ao pagamento de débito com o erário no valor de R$ 40 mil, e ao pagamento de multas no total de R$ 140,5 mil. também foram julgadas irregulares as contas do gestor referentes ao Fundo Municipal de Saúde da PM, Fundeb e Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).


Também foram rejeitadas as contas de Omar de Caldas Furtado (Brejo, 2006, com multas no total de R$ 129,2 mil e julgamento irregular das contas do Fundo Municipal de Saúde – FMS) e Sebastião de Deus R. Ferreira (Timon, 2000, com débito de 454 mil, multas no total de R$ 247 mil e julgamento irregular das contas do Fundo Municipal de Saúde – FMS).

O TCE julgou regulares com ressalvas as contas da Gerência de Estado de Articulação e Desenvolvimento da Região da Baixada Maranhense, relativas ao exercício financeiro de 2006, apresentadas por Cristóvão Fernão Ferreira.

CÂMARAS - O TCE julgou irregulares as contas de Alan Jorge Santos Linhares (Câmara Municipal de Bacabeira, 2005, com multa de R$ 8 mil), Custódio Ferraz Gama (Câmara Municipal de Amarante do Maranhão, 2005, com multas no total de R$ 24,2 mil), Abdias Soares dos Santos (Câmara Municipal de Bom Lugar, 2006, com multas no total de R$ 37,4 mil) e Edvaldo Portela Silva (Câmara Municipal de Água Doce do Maranhão, 2007, com débito de R$ 53,3 mil e multas no total de R$ 25 mil).

Maioria no STF considera que Palocci não quebrou sigilo de caseiro

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira (27) pela absolvição do ex-ministro da Fazenda e atual deputado federal Antonio Palocci (PT-SP), acusado de quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa. Os votos já indicam uma maioria no julgamento. No entanto, o resultado ainda não é definitivo, porque um ou mais ministro ainda pode alterar seu voto. Quanto aos outros dois acusados, o placar indica a abertura de ação penal contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso. Já o jornalista Marcelo Netto, então assessor do Ministério da Fazenda, também é absolvido pelo placar que já indica a maioria de votos. Até o pronunciamento de Ellen Gracie, o placar era de 5 votos a 2. Primeiro a votar, o presidente do STF, Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu o arquivamento do inquérito. Até então, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Ellen Gracie acompanharam o relator. Votaram pela abertura da ação contra Palocci somente Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto. Ainda têm direito a voto os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Primeiro a votar, o presidente do STF, Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu o arquivamento do inquérito. Até então, Eros Grau e Eicardo Lewandowski haviam acompanhado o relator. Para Mendes, não há provas de que Palocci tenha ordenado a quebra de sigilo. “A análise dos autos permite concluir que não há elementos mínimos que apontem para a uma iniciativa e menos ainda para uma ordem dele para que se fizesse uma consulta ou emissão e impressão de dados sobre a conta de Francenildo”, afirmou o ministro. Apesar de entender que Palocci não tenha cometido crime, Mendes considerou que o ex-ministro não era “autoridade competente para receber informações sobre irregularidades na conta, como se houvesse um dever de subordinação hierárquica”. “A análise dos autos mostra que não há dúvida de que ele teve acesso ao extrato bancário. Ele próprio reconhece”. Mendes também votou pela absolvição do jornalista Marcelo Netto, assessor de imprensa do Ministério da Fazenda à época dos fatos. O motivo também é a falta de provas contra ambos. Contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso, ele sugeriu que seja aberta ação penal. Mattoso é acusado de ter entregado a Palocci o sigilo bancário de Francenildo, enquanto Netto é suspeito de ter passado a informação sigilosa à imprensa. Ambos negam que tenham quebrado o sigilo do caseiro.

MP denuncia ex-deputado do Paraná por morte de dois jovens em acidente

Ele foi denunciado por homicídio qualificado e dirigir embriagado.Carli Filho também estava com a carteira de habilitação suspensa.

O Ministério Público do Paraná denunciou o ex-deputado estadual Fernando Carli Filho por duplo homicídio qualificado, por dirigir embriagado e ainda desrespeitar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. De acordo com a denúncia, o ex-deputado dirigia alcoolizado e em alta velocidade.
No dia 7 de maio, Carli Filho atingiu um carro em que estavam dois rapazes em Curitiba. Antes do acidente, o ex-deputado estava em um restaurante, onde havia ingerido bebida alcoólica. Ele saiu dirigindo seu veículo, mesmo ciente de que poderia provocar acidentes. Carli Filho também estava com a carteira de habilitação suspensa, após ter cometido várias infrações de trânsito, a maioria delas por excesso de velocidade.

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Ainda segundo a denúncia, o veículo conduzido pelo ex-deputado atingiu velocidade entre 161 km/h e 173 km/h, o que representa entre 168% e 188% superior à permitida para o local, que é de 60 Km/hora. A alta velocidade provocou a decolagem do veículo cerca de 1 metro acima do asfalto, momento em que atingiu o carro onde estavam as vítimas. Os dois rapazes morreram no local.
“Em 14 anos de atuação no Ministério Público do Paraná, sendo os últimos dois na Promotoria de Delitos Trânsito, este foi o caso de infração praticada no trânsito mais violento em que atuei”, afirmou a promotora de Justiça Danuza Nadal. “Confio na justiça e espero que a resposta penal seja repressiva e proporcional à gravidade do crime praticado. Também espero que seja educativa, para que o denunciado e outros motoristas adotem maior cautela ao dirigir e comecem a pensar o veículo somente como um meio de transporte e não como instrumento para ceifar vidas humanas".

MP encaminha denuncia contra dois prefeitos

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu denúncias, nesta segunda-feira, 23, contra os prefeitos de Buriti, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, e de Palmeirândia, Antonio Eliberto Barros Mendes. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Estadual e passarão a responder a ação penal perante o TJ-MA.De acordo com a primeira acusação, o prefeito de Buriti não teria encaminhado à Câmara Municipal a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2005. O gestor ainda teria prestado declaração falsa ao Tribunal de Contas do Estado, de que havia remetido as contas à Câmara, sem tê-lo efetivamente feito.O prefeito de Palmeirândia é acusado de deixar de cumprir ordem judicial emanada pelo TJ-MA, relativa à inclusão de um precatório no orçamento municipal, oriundo de uma ação de reparação de danos.O desembargador Joaquim Figueiredo, relator de ambas as denúncias, entendeu pelo seu recebimento, para que os fatos, em tese ocorridos, sejam devidamente verificados durante a instrução criminal.O voto de Joaquim Figueiredo seguiu posicionamento do MP e foi acompanhado pelos desembargadores Lourival de Jesus Serejo (presidente da Câmara) e Raimundo Nonato de Sousa (substituto).

Prefeitura Municipal de Chapadinha-MA Entrega Livros a Escolas Municipais

Por: Antenor Ferreira - Blog Interligados

A prefeita municipal Danúbia Carneiro, acompanhada do secretário municipal de Educação, João Damiani, e do gestor de projetos especiais do governo do Estado, Magno Bacelar, realizaram na manhã da última quarta-feira, dia 19, a entrega de livros da Educação Infantil, na Pré-Escola Luís Rocha Junior, no bairro Areal.
O material didático foi adquirido com recursos próprios, pondo fim ao anseio de docentes e alunos, numa das etapas educacionais mais importantes para o desenvolvimento de cada cidadão.A entrega foi realizada no auditório da escola com todas as crianças presentes. Em discurso a prefeita do município ressaltou sobre a importância dos cuidados com os livros e seu uso devido, contribuindo com a educação de cada criança. A gestora ainda pediu a colaboração dos pais nesse tão importante processo educacional.
Na oportunidade ainda foi anunciado a entrega de fardamentos após o dia 25 desse mês e também a distribuição gratuita de kits escolares a todas as crianças da rede pública municipal de ensino.A noite, a comitiva do poder público realizou a entrega de livros aos alunos do EJA (Educação de Jovens e Adultos), na UI Almada Lima Filho, no bairro Terras Duras.

Ex-prefeito e ex-servidores sofrem condenação milionária

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá (MA) Riod Ayoub Jorge a pagar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) R$ 488.405,29. O ex-prefeito ainda deve pagar R$ 885.745,19 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).Jorge ainda foi condenado a pagar R$ 980.849,00 solidariamente com o ex-secretário de Educação, João Francisco Carvalho Santos, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Todos os valores estão atualizados.Ambos foram responsabilizados por não aplicarem o percentual mínimo de 60% da receita do Fundef na remuneração de profissionais do magistério e na capacitação de professores leigos. Não havia ainda garantia da quantidade mínima de calorias e proteína no cardápio da merenda escolar e não havia nutricionista capacitado na elaboração de seu cardápio.O ex-prefeito também foi condenado a pagar R$ 929.889,40 solidariamente com Santos e os ex-membros da Comissão Permanente de Licitação Raimundo Nonato Veras Barros, Fábio Barbosa Ayoub e Ana Marcélia Morais Santos para o Fundeb.Os cinco responsáveis foram julgados por saques na conta bancária de recursos destinados ao Fundef, hoje Fundeb, sem as correspondentes despesas e irregularidades na contratação de algumas empresas. Ainda houve indícios de simulação de procedimentos licitatórios, inexistência das empresas contratadas nos endereços declarados, notas fiscais inidôneas, ausência de registro no Crea-MA e a falta de correlação entre os saques bancários e os valores das supostas despesas.Houve ainda saque integral dos recursos liberados pelo FNDE, mas não foi comprovada a execução dos objetos previstos nos convênios. Várias irregularidades também foram identificadas no convênio com o FNS. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 150 mil e R$ 5 mil e Santos em R$ 100 mil e R$ 5 mil. Raimundo Barros, Fábio Ayoub e Ana Santos foram multados em R$ 45 mil.O TCU encaminhou cópia da decisão para a Procuradoria da República no Estado do Maranhão, à Secretaria da Receita Federal, à Secretaria da Fazenda e à Junta Comercial do Estado do Maranhão. Cabe recurso da decisão. (As informações são do TCU)

Polícia confirma: Aderson Lago recebeu R$ 5 milhões para ser “laranja” de Jackson em 2006

Relatório preliminar da Comissão de Investigação de Crimes contra o Erário Público mostra que o ex-chefe da Casa Civil foi agraciado com R$ 5 milhões, pelo então governador José Reinaldo Tavares (PSB), para fazer o papel de “laranja” na campanha eleitoral de 2006.
O dinheiro, obviamente, saiu dos cofres públicos maranhenses.
De acordo com a polícia, os recursos eram desviados de convênios fraudulentos da Secretaria de Saúde com duas prefeituras - Caxias e Mata Roma - e repassados a Aderson Lago por meio da empresa de seu filho, naquele que ficou conhecido por “Escândalo Ópera-prima”.
Mas houve repasses em espécie, alguns no estacionamento do Iate Clube, em São Luís.
Isso explicaria, por exemplo, um assalto do qual Aderson Lago e outras pessoas foram vítimas no Iate Clube, em 2006. Tudo indica que os bandidos sabiam o que queriam quando abordaram o ex-deputado.
Desde 2006, quando Aderson Lago trocou uma difícil reeleição de deputado estadual por uma ainda mais improvável eleição de governador, desconfiava-se que ele havia sido recompensado pelo “sacrifício”, mas nunca houve manifestação oficial sobre a possibilidade.
Agora tem: “como recompensa por ter aceito ser candidato ao Governo do Estado, mesmo sabendo da real possibilidade de insucesso no pleito, o senhor Aderson Lago recebeu dos cofres do Estado a cifra de R$ 5 milhões”, diz trecho do relatório, a que o blog teve acesso.
O documento será encaminhado ao secretário de Segurança, Raimundo Cutrim.