Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Reginaldo Rios Pearce, ex-prefeito de Vitória do Mearim (MA), a devolver R$ 315.211,64 ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, por não prestar contas de recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida para implementar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 10 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Maranhão para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.
Passagem Franca
O tribunal condenou o ex-prefeito de Passagem Franca (MA) Raimundo Farias Neto a devolver o valor atualizado de R$ 202.240,02 ao Tesouro Nacional por não prestar contas de recurso público federal. O recurso foi repassado ao Município pela Caixa Econômica Federal para construção de 320 fossas sépticas e reservatório elevado no município.
Raimundo Neto alegou que teria comprovado utilização do dinheiro recebido, entretanto a documentação apresentada não foi considerada como prestação de contas pelo Tribunal, visto que faltaram elementos essenciais como relação dos pagamentos efetuados, conciliação do saldo bancário, cópia integral do extrato da conta bancária vinculada ao contrato e fotografias das obras concluídas. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 5 mil pelas irregularidades. A cobrança judicial da dívida já foi autorizada.
Vitorino Freire
O TCU condenou José Juscelino dos Santos Rezende, ex-prefeito de Vitorino Freire (MA), a devolver R$ 42.470,63 ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), por não prestar contas de recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida, por convênio, para melhoria da qualidade do ensino fundamental de Vitorino Freire, voltada a formação de professores. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 6 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias.
São José dos Basílios
A Corte de Contas da União condenou Francisco Wilson Borges, ex-prefeito de São José dos Basílos (MA), ao pagamento de R$ 240.158,68, valor atualizado, por não comprovar a boa e regular aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município. A verba deveria ser utilizada na construção de um posto de saúde e aquisição de equipamentos, porém, a obra não foi totalmente executada. O posto foi concluído pelo prefeito sucessor. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 5 mil.
Pirapemas
O TCU condenou solidariamente a Carmina Carmem Lima Barroso Moura, ex-prefeita de Pirapemas (MA) e a empresa Projetos Construções e Eletrificações Ltda. (Procel) ao pagamento de R$ 625.410,03, valor atualizado, por irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo então Ministério da Agricultura e do Abastecimento ao município. A verba deveria ser utilizada na implantação de rede de distribuição de energia, porém, a obra não foi totalmente executada. O TCU também identificou dispensa indevida de licitação. Inspeção no local constatou apenas 50% das obras presentes.
A ex-prefeita e a Procel deverão pagar individualmente multas de R$ 15 mil. Francisco de Assis Sousa, João Araújo da Silva e Gilmar Sales Ribeiro, ex-membros da comissão de licitação de Pirapemas, também foram multados em R$ 3 mil.
Colinas
O tribunal multou Francisco Ewerton Macedo Costa, ex-prefeito de Colinas (MA), a pagar multa de R$ 3 mil aos cofres do Tesouro Nacional por irregularidades na prestação de contas de convênio assinado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE). O objetivo do acordo era a construção de seis escolas do ensino fundamental no município e aquisição de equipamentos para as escolas construídas.
De acordo com o TCU, Costa realizou pagamentos antecipados, colocando em risco a administração. Outras irregularidades constatadas foram a alternância de empresas no procedimento licitatório e o fracionamento irregular de despesas. Na decisão, foi autorizada a cobrança judicial, caso não atendida a notificação.
Afonso Cunha
O tribunal condenou o ex-prefeito de Afonso Cunha (MA) Raimunilde da Silva Reis a devolver aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) R$ 521.515,11, valor atualizado. O ex-prefeito não comprovou a boa aplicação dos recursos repassados pelo FNDE à cidade. O convênio tinha como objetivo a implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM). Reis ainda foi multado em R$ 7 mil.
Trizidela do Vale
O TCU Paulo Antonio Barros da Silva, o Paulo Maratá, ex-prefeito de Trizidela do Vale (MA), ao pagamento de R$ 53.979,26, valor atualizado, por irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município.
Entre as irregularidades, o TCU verificou a ausência da relação de pagamentos efetuados com os extratos bancários. A verba foi repassada visando melhorias na qualidade do ensino oferecido aos alunos do ensino fundamental. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 2 mil. O TCU autorizou a cobrança judicial da dívida. Cabe recurso da decisão.
Em todos os casos acime cabe recurso. O tribunal encaminhou cópia da documentação à Procuradoria da República no Maranhão, para ações que julgar cabíveis, além de ter autorizado a cobrança judicial das dívidas
A verba foi transferida para implementar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 10 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Maranhão para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.
Passagem Franca
O tribunal condenou o ex-prefeito de Passagem Franca (MA) Raimundo Farias Neto a devolver o valor atualizado de R$ 202.240,02 ao Tesouro Nacional por não prestar contas de recurso público federal. O recurso foi repassado ao Município pela Caixa Econômica Federal para construção de 320 fossas sépticas e reservatório elevado no município.
Raimundo Neto alegou que teria comprovado utilização do dinheiro recebido, entretanto a documentação apresentada não foi considerada como prestação de contas pelo Tribunal, visto que faltaram elementos essenciais como relação dos pagamentos efetuados, conciliação do saldo bancário, cópia integral do extrato da conta bancária vinculada ao contrato e fotografias das obras concluídas. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 5 mil pelas irregularidades. A cobrança judicial da dívida já foi autorizada.
Vitorino Freire
O TCU condenou José Juscelino dos Santos Rezende, ex-prefeito de Vitorino Freire (MA), a devolver R$ 42.470,63 ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), por não prestar contas de recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida, por convênio, para melhoria da qualidade do ensino fundamental de Vitorino Freire, voltada a formação de professores. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 6 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias.
São José dos Basílios
A Corte de Contas da União condenou Francisco Wilson Borges, ex-prefeito de São José dos Basílos (MA), ao pagamento de R$ 240.158,68, valor atualizado, por não comprovar a boa e regular aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município. A verba deveria ser utilizada na construção de um posto de saúde e aquisição de equipamentos, porém, a obra não foi totalmente executada. O posto foi concluído pelo prefeito sucessor. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 5 mil.
Pirapemas
O TCU condenou solidariamente a Carmina Carmem Lima Barroso Moura, ex-prefeita de Pirapemas (MA) e a empresa Projetos Construções e Eletrificações Ltda. (Procel) ao pagamento de R$ 625.410,03, valor atualizado, por irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo então Ministério da Agricultura e do Abastecimento ao município. A verba deveria ser utilizada na implantação de rede de distribuição de energia, porém, a obra não foi totalmente executada. O TCU também identificou dispensa indevida de licitação. Inspeção no local constatou apenas 50% das obras presentes.
A ex-prefeita e a Procel deverão pagar individualmente multas de R$ 15 mil. Francisco de Assis Sousa, João Araújo da Silva e Gilmar Sales Ribeiro, ex-membros da comissão de licitação de Pirapemas, também foram multados em R$ 3 mil.
Colinas
O tribunal multou Francisco Ewerton Macedo Costa, ex-prefeito de Colinas (MA), a pagar multa de R$ 3 mil aos cofres do Tesouro Nacional por irregularidades na prestação de contas de convênio assinado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE). O objetivo do acordo era a construção de seis escolas do ensino fundamental no município e aquisição de equipamentos para as escolas construídas.
De acordo com o TCU, Costa realizou pagamentos antecipados, colocando em risco a administração. Outras irregularidades constatadas foram a alternância de empresas no procedimento licitatório e o fracionamento irregular de despesas. Na decisão, foi autorizada a cobrança judicial, caso não atendida a notificação.
Afonso Cunha
O tribunal condenou o ex-prefeito de Afonso Cunha (MA) Raimunilde da Silva Reis a devolver aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) R$ 521.515,11, valor atualizado. O ex-prefeito não comprovou a boa aplicação dos recursos repassados pelo FNDE à cidade. O convênio tinha como objetivo a implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM). Reis ainda foi multado em R$ 7 mil.
Trizidela do Vale
O TCU Paulo Antonio Barros da Silva, o Paulo Maratá, ex-prefeito de Trizidela do Vale (MA), ao pagamento de R$ 53.979,26, valor atualizado, por irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município.
Entre as irregularidades, o TCU verificou a ausência da relação de pagamentos efetuados com os extratos bancários. A verba foi repassada visando melhorias na qualidade do ensino oferecido aos alunos do ensino fundamental. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 2 mil. O TCU autorizou a cobrança judicial da dívida. Cabe recurso da decisão.
Em todos os casos acime cabe recurso. O tribunal encaminhou cópia da documentação à Procuradoria da República no Maranhão, para ações que julgar cabíveis, além de ter autorizado a cobrança judicial das dívidas
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