terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Ministério Público requer pagamento de multa à Fazenda Estadual


Ex-presidente do Instituto de Presidência e Aposentadoria do Município de Chapadinha cometeu irregularidades nos anos de 2002 e 2003.

Devido a irregularidades cometidas na gestão do Instituto de Previdência e Aposentadoria do Município de Chapadinha, nos exercícios dos anos de 2002 e 2003, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 17 de fevereiro, duas Ações Civis Públicas, de execução forçada, contra Hilton Portela da Ponte, ex-presidente do instituto. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha requer o pagamento, no prazo de 24 horas, dos valores R$ 5.155,79 e R$ 2.931,68, correspondentes a multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos Acórdãos nº 029/2010 e nº 611/2006, respectivamente. O promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa, autor das ações, solicita os valores devidamente atualizados com juros e correção monetária.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)

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