Presidente Vargas:MP requer pagamento de multas devidas por ex-presidente da Câmara Municipal
A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande propôs, em 10 de agosto, Ação Civil Pública de execução contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Vargas (a 157km de São Luís), Benedito Frazão Bezerra. O objetivo da manifestação foi solicitar o pagamento das multas imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos valores de R$ 2.362,30 e R$ 4.057,02, que nunca foram pagas.
Os débitos, que deverão ser recolhidos ao erário estadual, referem-se à prestação de contas do ano de 2001, julgadas irregulares pelo TCE, conforme Acórdão PL 753/2004.
Em caso de descumprimento, devem ser penhorados bens suficientes do ex-presidente da Câmara, para o pagamento integral da dívida.
Interpôs a ação o promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, da Comarca de Vargem Grande. O município de Presidente Vargas é termo judiciário da referida comarca.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)
Os débitos, que deverão ser recolhidos ao erário estadual, referem-se à prestação de contas do ano de 2001, julgadas irregulares pelo TCE, conforme Acórdão PL 753/2004.
Em caso de descumprimento, devem ser penhorados bens suficientes do ex-presidente da Câmara, para o pagamento integral da dívida.
Interpôs a ação o promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, da Comarca de Vargem Grande. O município de Presidente Vargas é termo judiciário da referida comarca.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)
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