Em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira, a procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, anunciou ter ajuizado nesta quarta-feira uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a cobrança do IPTU.
Procuradora Fátima Travassos. Foto: De Jesus/O Estado Maranhão
Na ação, o Ministério Público alega que a Prefeitura de São Luís violou o sobreprincípio da segurança jurídica, a falta de participação popular e das associações representativas na discussão da nova Planta Genérica de Valores (PGV).
“Dentro da margem de segurança jurídica e com base no desrespeito às Constituições Federal e Estadual, o Ministério Público se posiciona com responsabilidade jurídica e social contra a não participação da sociedade no processo de reavaliação dos valores estipulados para o IPTU/2011. A Adin ajuizada pelo MP visa proteger os direitos e os interesses da sociedade”, afirmou Fátima Travassos.
A lei nº 5.392/2010 que também concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi suspensa pela Adin da OAB/MA e apesar de invalidar, até julgamento do mérito, os valores cobrados pelo IPTU/2011 não reverte o direito dos cidadãos que ficaram isentos de pagar o imposto.
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Fátima Travassos informou ainda durante a coletiva, que acolheu e o pedido do promotor de Justiça José Osmar Alves (Ordem Tributária) e vai encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça para que medidas cabíveis sejam tomadas para a interrupção da exibição de propaganda do IPTU/2011, realizada pela prefeitura.
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