Em sessão pelneária realizada nesta quarta-feira (29), o TCE julgou irregulares as contas do ex-secretário de Estado de Planejamento Aziz Santos, relativas ao exercício de 2007. O gestor foi condenado a repor R$ 2,3 milhões ao erário e ao pagamento de multas no valor total de R$ 272,6 mil, dos quais R$ 232 mil correspondem a 10% do débito atribuído, conforme manda a lei.
Ex-secretário Aziz Santos
Responde pelas contas, além do ex-secretário, a então secretária-adjunta de Orçamento e Finanças do estado, Maria Olindina de Medeiros Moraes. Ela continua no cargo.
No mesmo processo, o TCE apreciou também as contas da Unidade Gestora (UG) de Encargos Financeiros da Seplan, de responsabilidade dos mesmos gestores, que foram julgadas regulares sem ressalvas.
O débito com o erário é decorrente da principal irregularidade detectada, que diz respeito ao pagamento de R$ 2.328.300,00 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil e trezentos reais) em jetons aos conselheiros do Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de Governo (Congep), sem a comprovação da efetiva realização das despesas.
No mesmo quesito, o relatório técnico aponta ainda a liquidação de despesas com jetons no valor de R$ 650,9 mil referente aos meses de fevereiro, junho, agosto e setembro do exercício sem a comprovação da realização das sessões do conselho.
Outras irregularidades envolvem a abertura de créditos adicionais sem apresentação dos respectivos decretos, vícios em resenhas de contrato celebrado com a Fundação Sousândrade – entre os quais divergência no objeto da contratação e omissão no valor; comprovação de despesas por meio de documentos fiscais sem a devida declaração de idoneidade e ausência de comprovação de pagamentos, entre outros. Cabe recurso da decisão.
(As informações são do TCE).
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