MPMA quer recuperar 24,4 mil aos cofres das Câmaras de Vereadores de Sítio Novo e Montes Altos

Por meio de Ações Civis Públicas de Execução contra três ex-presidentes das Câmaras de Vereadores de Monte Altos e Sítio Novo, a Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Altos (a 613 Km de São Luís) tenta na Justiça obter o pagamento de R$ 24,4 mil em multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por irregularidades encontradas em prestações de contas das Câmaras de Vereadores dos municípios de Montes Altos e Sítio Novo (termo judiciário da Comarca). As Ações Civis Públicas subscritas pela promotora de Justiça de Montes Altos, Dailma Maria de Melo Brito foram ajuizadas contra os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Sítio Novo, João Alberto de Melo Silva e Aldo Barros da Silva, e o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Montes Altos, João de Sousa Ferraz Neto. Do montante que o MPMA tenta recuperar aos cofres públicos, R$ 12.540,86 correspondem à multa imputada pelo acórdão PL-TCE/MA nº726/2006 ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Sítio Novo, João Alberto de Melo Silva, em função de irregularidades constatadas na prestação de contas do órgão referentes ao exercício financeiro de 2000. As irregularidades incluíam a falta de recolhimento do Imposto de Renda dos vereadores durante 6 meses e a falta de recolhimento do INSS na folha de pagamento dos funcionários da Casa, de janeiro a dezembro de 2000. O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Sítio Novo, Aldo Barros da Silva, está sendo acionado pelo Ministério Público para pagar R$ 10.276,81, referentes à multa também imposta pelo TCE no acórdão PL-TCE nº 729/2005, em virtude de irregularidades na prestação de contas do órgão referente ao exercício financeiro de 2003. O acórdão PL-TCE nº 250/2005 impôs multa de $ 1.580,90 ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Montes Altos, João de Sousa Ferraz Neto, pela “não-observância de normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do Orçamento Público Municipal”. A dívida está sendo executada em uma das três ACPs ajuizadas pelo Ministério Público.