Por unanimidade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu, nesta segunda-feira (7), denúncia do Ministério Público estadual (MPE) contra o prefeito de Presidente Juscelino, Dácio Rocha Pereira, acusado de apresentar a prestação das contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), referente ao exercício financeiro de 2009.
A denúncia do MPE tem como base a lista disponibilizada pelo TCE, por meio da Resolução Administrativa nº 157/2010, que declarou inadimplente o denunciado e outros prefeitos e presidentes de câmaras municipais com relação ao exercício financeiro municipal do ano de 2009. Em sua defesa, Pereira apontou a ausência de prejuízo ocasionada a terceiros.
Segundo a Procuradoria Geral de Justiça, existem provas da materialidade e autoria do crime pela prática prevista no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores na prestação das contas anuais da administração financeira municipal aos órgãos responsáveis, dentro dos prazos e condições estabelecidos.
O desembargador Bernardo Rodrigues, relator do processo, teve o mesmo entendimento do Ministério Público, votando para que seja instaurada ação penal contra o prefeito. Os desembargadores Benedito Belo e Joaquim Figueiredo acompanharam o voto do relator
A denúncia do MPE tem como base a lista disponibilizada pelo TCE, por meio da Resolução Administrativa nº 157/2010, que declarou inadimplente o denunciado e outros prefeitos e presidentes de câmaras municipais com relação ao exercício financeiro municipal do ano de 2009. Em sua defesa, Pereira apontou a ausência de prejuízo ocasionada a terceiros.
Segundo a Procuradoria Geral de Justiça, existem provas da materialidade e autoria do crime pela prática prevista no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores na prestação das contas anuais da administração financeira municipal aos órgãos responsáveis, dentro dos prazos e condições estabelecidos.
O desembargador Bernardo Rodrigues, relator do processo, teve o mesmo entendimento do Ministério Público, votando para que seja instaurada ação penal contra o prefeito. Os desembargadores Benedito Belo e Joaquim Figueiredo acompanharam o voto do relator
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