Devido a irregularidades verificadas na elaboração e organização do concurso público para a Prefeitura de São Francisco do Brejão (a 586km de São Luís), realizado em 2011, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia propôs, em 27 de abril, Ação Civil Pública contra o município, contra a Fundação Delta do Parnaíba (Fundelta), organizadora do certame, e contra 130 candidatos aprovados. Ajuizou a manifestação ministerial a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros.
Como tutela antecipada, o Ministério Público do Maranhão requer a suspensão do concurso público, com a proibição de futuras contratações. Em caso de descumprimento, está prevista para o município uma multa de R$ 5 mil.
Foram pedidas também as anulações da licitação e do certame. O MPMA requer, ainda, as condenações do município e da Fundelta a devolver as taxas de inscrição a todos os candidatos inscritos.
IRREGULARIDAES
O MPMA apurou que o processo licitatório começou em 20 de maio de 2011, antes da entrada em vigor da Lei nº 165/2011, datada de 31 de maio de 2011, que autorizou a realização do concurso e a criação de cargos.
Outra irregularidade é que a comissão especial do concurso somente foi efetivada em 18 de agosto de 2011, posteriormente à publicação do edital do certame em 29 de junho de 2011, sendo que uma das atribuições da comissão seria a elaboração do referido documento.
Foi constatado também que muitos candidatos aprovados são parentes do prefeito ou dos amigos dele. Uma parte já integrava o quadro de servidores comissionados do município.
"Tais fatos evidenciam a manifesta falta de ética por parte dos agentes públicos e da empresa contratada. Houve evidente fraude do caráter competitivo do concurso público, diante do que se deve, a nosso aviso, anulá-lo", afirmou, na ação, a promotora de Justiça Glauce Malheiros.
O Ministério Público do Maranhão verificou, ainda, que a licitação ocorreu por meio da modalidade carta-convite, cujo valor máximo de arrecadação previsto em lei para esta modalidade é R$ 80 mil. No entanto, o concurso de São Francisco do Brejão somou R$ 110.160,00. O montante foi destinado somente à Fundelta, o que é igualmente irregular.
Depois de buscas na internet, foi verificado que muitas das provas aplicadas no certame foram plagiadas, a exemplo da prova de português para cargos de nível fundamental. As questões foram copiadas da prova de um concurso para a Prefeitura de Rio Grande da Serra (São Paulo) ocorrido no ano de 2010.
Sobre o plágio das questões, a promotora de Justiça declarou: "Ficou evidente que o tipo de licitação não foi adequado para o fim a que se destinava, ou seja, contratar empresa capacitada, pois constatou-se que a Fundelta não se deu o trabalho de elaborar as questões das provas do concurso, ferindo os princípios de igualdade, moralidade e eficiência".
REINCIDÊNCIA
Neste ano, a Fundelta já tinha sido alvo de Ação Civil Pública, devido a irregularidades no concurso para a Prefeitura de Senador La Rocque. Entre os problemas constatados, foi verificado que os documentos do processo licitatório eram parecidos aos do certame de São Francisco do Brejão, pois possuíam mesma fonte e letra, levando a conclusão que tivessem mesma origem.
O município de São Francisco do Brejão é termo judiciário da Comarca de Açailândia.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)
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